Justiça Federal rejeita pedido de suspensão apresentado pelo Banco Central e determina o prosseguimento do processo para pagamento dos créditos reconhecidos judicialmente.
Um servidor público federal do Banco Central do Brasil, filiado à Associação Nacional dos Servidores do Banco Central do Brasil (ANBCB), garantiu na Justiça a continuidade da cobrança das diferenças retroativas da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC). A decisão da 1ª Vara Federal de Porto Alegre rejeitou o pedido da autarquia para suspender o processo e determinou seu prosseguimento para a fase de pagamento.
Pedido de revisão não suspende automaticamente a cobrança
O Banco Central havia solicitado a suspensão da cobrança em razão de uma ação judicial apresentada para tentar reverter a decisão que reconheceu o direito às diferenças da GABC. Ao analisar o pedido, a Justiça Federal destacou que essa medida não suspende automaticamente o cumprimento da decisão original. Além disso, a tentativa de revisão já havia sido rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sem que houvesse determinação judicial para interromper a cobrança.
A decisão também registrou que o Banco Central não contestou os cálculos apresentados pelo servidor. Dessa forma, a Justiça afastou o pedido de suspensão e determinou que o processo tenha continuidade, com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, após o encerramento do prazo para questionamento da decisão.
Para Gabriella Santos, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, o resultado reforça a importância de assegurar o cumprimento dos direitos já reconhecidos judicialmente.
“A existência de uma ação destinada a rever uma decisão não autoriza, por si só, a interrupção do pagamento de um direito reconhecido ao servidor. Quando não há determinação judicial de suspensão e os cálculos sequer foram contestados, é fundamental que a cobrança tenha continuidade”, destaca.
Gabriella Santos
Sócia do Cassel Ruzzarin Advogados
A decisão representa uma conquista importante para o servidor filiado à ANBCB, ao afastar um obstáculo que poderia atrasar o recebimento das diferenças retroativas da GABC. O processo poderá seguir para a expedição da requisição de pagamento, garantindo a continuidade das medidas necessárias à satisfação do direito reconhecido.
