Na semana do Dia do Servidor Público, Robson Barbosa, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, abordou as garantias constitucionais da categoria, os desafios previdenciários e a importância do reconhecimento dos profissionais que atuam no serviço público.
O advogado Robson Barbosa, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, participou, na sexta-feira (30/10), de entrevista à TV Justiça sobre o tema “Servidores públicos no Brasil: direitos, deveres e garantias constitucionais”.
Realizada dois dias após o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, a entrevista destacou a importância desses profissionais para o funcionamento do Estado e a prestação de serviços à população, além das garantias jurídicas que acompanham sua trajetória funcional.
Durante a conversa, Robson abordou questões relacionadas aos direitos constitucionais dos servidores, às mudanças nas regras previdenciárias, à contribuição dos aposentados e à valorização da experiência profissional de quem dedicou parte da vida ao serviço público.
Direitos e garantias dos servidores públicos
A Constituição Federal estabelece princípios que orientam a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também prevê garantias relacionadas ao exercício das funções públicas, cuja aplicação depende do vínculo funcional e da legislação específica de cada carreira.
Entre os temas relacionados à proteção dos servidores estão as regras de remuneração, estabilidade, licenças, aposentadoria e os efeitos das alterações legislativas sobre direitos já constituídos.
O debate destacou a necessidade de compreender essas garantias diante das sucessivas mudanças nas regras previdenciárias, especialmente para os profissionais que passam por diferentes cargos ou esferas administrativas ao longo da carreira.
Contribuição previdenciária dos aposentados e os desafios do regime próprio
Um dos pontos centrais da entrevista foi a contribuição previdenciária cobrada de servidores públicos aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Robson apresentou uma análise crítica dessa cobrança, instituída no contexto da Emenda Constitucional nº 41/2003 e posteriormente alcançada por outras alterações, especialmente as promovidas pela Reforma da Previdência de 2019.
O advogado questionou a aplicação do princípio da solidariedade previdenciária aos aposentados, destacando as diferenças em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual não há incidência de contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentadoria e pensão.
A discussão também abordou os impactos financeiros da aposentadoria, considerando a perda de vantagens vinculadas ao exercício da atividade, como o auxílio-alimentação, e a continuidade da contribuição previdenciária nas situações previstas na legislação.
Robson ressaltou a importância de discutir o equilíbrio entre as contribuições exigidas e os benefícios assegurados aos servidores, especialmente diante das sucessivas reformas previdenciárias e das mudanças nos critérios de custeio dos regimes próprios.
A experiência dos servidores aposentados também precisa ser valorizada
Além das questões previdenciárias, Robson Barbosa trouxe ao debate uma reflexão sobre a maneira como os servidores são tratados após a aposentadoria.
O advogado chamou a atenção para o etarismo e para a necessidade de reconhecer a experiência acumulada pelos profissionais ao longo de suas carreiras.
“A gente trata muito mal os nossos talentos”, afirmou, ao defender a criação de condições para que o conhecimento dos servidores aposentados continue contribuindo para o desenvolvimento das instituições públicas.
Entre as possibilidades mencionadas estiveram os programas de preparação e transição para a aposentadoria, bem como iniciativas que valorizem a experiência desses profissionais e permitam, quando juridicamente cabível, sua participação voluntária em atividades institucionais.
A reflexão reforçou a importância de compreender a aposentadoria não apenas como o encerramento de uma trajetória funcional, mas também como um momento em que o conhecimento adquirido pode continuar sendo valorizado pela Administração Pública.
Tema 1.071 do STF e a proteção dos direitos previdenciários
Outro assunto relacionado à entrevista foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.071 da repercussão geral, julgado em 30 de setembro de 2026, no Recurso Extraordinário (RE) 1.050.597.
Por unanimidade, o Plenário reconheceu que servidores que ingressaram em cargo público efetivo antes da instituição do regime de previdência complementar e, posteriormente, passaram a ocupar cargo em outro ente federativo, sem interrupção do vínculo com a Administração Pública, possuem direito de opção pelo regime previdenciário, nos termos fixados pela Corte.
O entendimento estabelece que a mudança entre entes federativos não afasta, por si só, a possibilidade de permanência na sistemática previdenciária anterior, desde que atendidos os requisitos previstos na decisão.
A controvérsia também está relacionada à atuação de Robson Barbosa perante o STF. No julgamento do Tema 1.071, o advogado realizou sustentação oral em nome de 14 entidades representativas dos servidores públicos, que participaram do processo como amici curiae.
A decisão representa um precedente relevante para a segurança jurídica dos servidores que mudam de cargo ou de esfera administrativa ao longo da carreira, preservando a continuidade do vínculo como elemento essencial para a análise do direito de opção previdenciária.
Dia do Servidor Público: reconhecimento e defesa de direitos
Ao final da entrevista, Robson Barbosa destacou sua relação pessoal com o serviço público e a importância que as instituições públicas tiveram em sua formação e trajetória profissional.
O advogado também reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores, associando a valorização desses profissionais ao reconhecimento de sua contribuição para a sociedade.
A participação na TV Justiça, na semana do Dia do Servidor Público, ampliou o debate sobre as garantias constitucionais, os desafios previdenciários e a necessidade de reconhecer a importância dos servidores ativos e aposentados para o funcionamento das instituições.
Mais do que discutir regras funcionais e previdenciárias, a entrevista trouxe uma reflexão sobre a proteção dos direitos e a valorização de quem dedica sua trajetória profissional ao serviço público.
