STJ reforça exigência de dolo para responsabilização por improbidade administrativa

Foto: Gustavo Lima/STJ

Exigência de dolo específico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral. No caso analisado, a Segunda Turma concluiu que a conduta atribuída à pessoa jurídica evidenciava apenas negligência, sem demonstração de intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. Por essa razão, afastou a condenação por improbidade administrativa.

Responsabilização da pessoa jurídica

A decisão também destaca que a atuação irregular de um representante não gera, por si só, a responsabilização da pessoa jurídica. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar que a entidade atuou com dolo específico e que os atos foram praticados no âmbito de suas atividades institucionais. Não basta presumir que a instituição tinha conhecimento da conduta ou que descumpriu um dever genérico de fiscalização. A responsabilização exige prova concreta da vontade consciente de praticar o ato ímprobo.

Análise do especialista

Para Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados,

“embora o julgamento trate da responsabilização de pessoa jurídica, os fundamentos adotados pelo STJ possuem relevância para agentes públicos e servidores, pois a decisão reforça uma diretriz que vem sendo consolidada pelos tribunais superiores: a improbidade administrativa não se confunde com erro de gestão, falha administrativa ou mera negligência.”

Segurança jurídica em processos sancionatórios

O Cassel Ruzzarin Advogados acompanha de forma permanente a evolução da jurisprudência em Direito Administrativo Sancionador e Direito dos Servidores Públicos. A consolidação do entendimento de que a improbidade administrativa exige prova do dolo específico fortalece a segurança jurídica e contribui para que processos sancionatórios observem os princípios da legalidade, da responsabilidade subjetiva e do devido processo legal, evitando responsabilizações fundadas apenas em presunções ou em deficiências de fiscalização.