Servidores do FNDE: Decisão do TRF1 reconhece equiparação salarial
Julgamento reconhece diferenças remuneratórias e abre discussão sobre os direitos de servidores não abrangidos pela ação coletiva. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal…
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STF valida delegação a decreto das regras de progressão e promoção da Polícia Penal de São Paulo
Julgamento da ADI 7.781 reconhece a possibilidade de regulamentação da progressão e promoção por decreto estadual e mantém dispositivos da Lei Orgânica da Polícia…
STF garante remuneração de horas extras a policiais penais de Santa Catarina
Em 21 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.469, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais…
STJ: providências administrativas podem afastar alegação de prescrição na execução individual
O STJ manteve decisão que afastou a prescrição em cobrança individual de diferenças salariais, considerando que a demora no início da execução não poderia…
CEFETs de MG e RJ são transformados em universidades federais: o que muda para os servidores?
Lei nº 15.521/2026 cria duas universidades federais e determina a redistribuição dos cargos e funções dos atuais CEFETs. Reorganização institucional traz questões importantes para…
STJ nega enquadrar servidores aposentados do TJ/RJ em novo topo de carreira
Lei estadual criou novo nível na carreira de serventuários do TJ/RJ, mas aposentados que ocupavam o topo da estrutura anterior não foram reenquadrados. A…
TST valida custas pagas em banco não oficial e determina análise de recurso
6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afasta impedimento processual, anula multa aplicada à empresa e determina que o TRT da 8ª Região examine…
1ª seção analisa se sentença coletiva de Mato Grosso do Sul beneficia servidores federais de outros
1ª seção analisa se sentença coletiva de Mato Grosso do Sul beneficia servidores federais de outros Estados. A 1ª seção do STJ começou a…
STJ retoma julgamento sobre alcance de sentenças coletivas obtidas por sindicatos na próxima quarta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar, na próxima quarta-feira (14/10), o julgamento do Tema Repetitivo nº 1302, que discute a legitimidade de…
STF mantém mínimo de 10% de efetivos em cargos comissionados do MP/AM
Por 6 a 2, Corte validou regra estadual e rejeitou pedido para ampliar a reserva a 50%. O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira,…
Golpes com falsas convocações para audiências exigem atenção
Cassel Ruzzarin Advogados orienta sobre cuidados para verificar a autenticidade de comunicações relacionadas a processos judiciais O escritório alerta servidores públicos e demais pessoas…
Tema 1.071: STF reconhece opção previdenciária a servidores de outros entes federativos
Tese fixada por unanimidade afasta o enquadramento automático na previdência complementar quando não houve rompimento do vínculo com a Administração Pública O Supremo Tribunal…
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