Ação coletiva do Sinait defende direito de servidores à permanência de familiares
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) ajuizou ação coletiva com pedido de urgência objetivando a manutenção de pais, mães, padrastos e madrastas como dependentes nos planos de saúde administrados pela GEAP Saúde, com a correspondente participação financeira da União.
A medida foi adotada após comunicação aos beneficiários informando a exclusão desses familiares da condição de dependentes, com prazo para migração à categoria de agregados, sem custeio.
Na ação, o Sindicato demonstra que a restrição não encontra respaldo na legislação e contraria o direito à assistência à saúde do servidor e de sua família. Também aponta que a alteração desconsidera a segurança jurídica e a confiança dos beneficiários, além de representar um retrocesso em política de proteção social.
O pedido de urgência busca suspender imediatamente os efeitos da mudança, evitando prejuízos financeiros e garantindo a continuidade da assistência à saúde, especialmente para familiares idosos que dependem do suporte dos servidores.
A advogada Miriam Cheissele, da assessoria Cassel Ruzzarin Advogados, destaca “que a alteração foi implementada de forma abrupta, sem período de adaptação, o que amplia os impactos para os servidores públicos e seus dependentes”.
O Sindicato seguirá acompanhando a tramitação da ação e adotando as medidas cabíveis objetivando a manutenção do direito dos servidores e a proteção da assistência à saúde de seus familiares.
