Assessoria apresentou destaques em memorial que rebate posição da AUDIN (unidade técnica do TCU)
Na tarde desta terça (17/9), o advogado Rudi Cassel participou de audiência com o relator do processo TC 018.215/2024-6, Min. Antonio Anastasia.
O processo retrata consulta do Conselho da Justiça Federal sobre a absorção dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Na oportunidade, foram debatidos pontos fundamentais da matéria e entregue memorial ao relator.
Entre os destaques do memorial: a competência exclusiva e vinculante do Conselho da Justiça Federal para regulamentar a matéria; a impossibilidade de se dar ao tema interpretação diversa daquela aplicada pelo CJF e a absoluta ilegalidade da vacatio legis artificial defendida pela AUDIN.
Entenda o caso
Em 24 de junho de 2024, por 10 votos favoráveis e 2 votos contrários, o Conselho da Justiça Federal reconheceu o direito à reversão da absorção de quintos pela primeira parcela do reajuste, aplicada em fevereiro de 2023.
Na ocasião prevaleceu o voto divergência do Min. Og Fernandes. Logo em seguida, uma servidora do CJF teve o registro de aposentadoria negado em decisão de câmara do TCU, o que suscitou a consulta do CJF, a ser decidida pelo plenário da Corte de Contas.
Vários sindicatos (RJ, GO, SP, PE e MS) e a Fenassojaf protocolaram intervenção no TCU, defendendo a competência exclusiva e vinculante do CJF, que não poderia ser contrariada pelo TCU.
Para tanto, destacaram julgados do STF a respeito. Também defenderam o acolhimento da interpretação contida no Acórdão CJF nº 0601595, por aplicar exatamente o que prevê a lei.
