No dia 14 de outubro de 2026, o sócio Jean Ruzzarin, do Cassel Ruzzarin Advogados, realizou sustentação oral no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.433, perante a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema discute os efeitos territoriais de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, que buscou assegurar o reajuste de 28,86% aos servidores públicos.
Efeitos territoriais da ação coletiva
Em sua sustentação, o advogado reforçou ser indevida a restrição dos efeitos territoriais que não consta do título judicial. Também destacou que eventuais outras ações propostas pelo Ministério Público Federal não podem justificar tais restrições.
Previamente ao julgamento, a sócia Alice Lucena realizou diligências nos gabinetes dos Ministros para assegurar a análise dos argumentos apresentados nos processos.
Ao final das sustentações orais, o relator, Ministro Afrânio Vilela, pediu vista regimental para análise mais aprofundada das questões defendidas na tribuna.
O Cassel Ruzzarin Advogados segue acompanhando o tema, cujo julgamento poderá impactar os cumprimentos de sentença individuais promovidos com base no título da referida Ação Civil Pública.
