Debate reuniu representantes de órgãos de controle e entidades profissionais para discutir irregularidades em contratações, direitos dos trabalhadores da saúde e fiscalização de recursos públicos.
Entre os principais assuntos discutidos estiveram a intermediação de mão de obra, a utilização irregular de cooperativas, as falhas na fiscalização dos contratos e os possíveis impactos dessas práticas sobre os trabalhadores e os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contratações na saúde pública e precarização das relações de trabalho
Um dos temas centrais da audiência foi a utilização de cooperativas e organizações sociais na contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos de saúde.
Os participantes relataram situações em que essas estruturas são utilizadas de maneira irregular, especialmente quando funcionam como intermediárias de mão de obra sem assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
As discussões envolveram a utilização de falsas cooperativas, a pejotização e a subcontratação de serviços, práticas que podem resultar na precarização das condições de trabalho quando utilizadas de forma incompatível com a legislação.
Também foram abordados os riscos decorrentes de contratações sem fiscalização adequada, incluindo atrasos salariais, descumprimento de obrigações contratuais e prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população.
CGU e TCU apresentam problemas de fiscalização e riscos nos contratos
Durante a audiência, o coordenador-geral de Auditoria da Área de Saúde da Controladoria-Geral da União (CGU), Daniel Gontijo Motta, apresentou informações sobre irregularidades identificadas em fiscalizações de contratos de gestão na área da saúde.
Entre os problemas apontados estiveram subcontratações irregulares, ausência de chamamento público, direcionamento de processos seletivos, conflitos de interesse, deficiências no acompanhamento dos contratos e movimentações financeiras irregulares.
O representante da CGU ressaltou que essas práticas podem elevar os custos para o poder público, comprometer a adequada utilização dos recursos e prejudicar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também apresentou resultados de fiscalizações relacionadas à gestão de equipamentos públicos por organizações sociais.
O auditor Antônio França da Costa, chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde, da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do TCU, destacou levantamento relacionado ao Acórdão 2.468/2023, que identificou 78 eventos de risco associados ao modelo de gestão por organizações sociais e entidades congêneres.
Os riscos abrangem diferentes etapas da gestão, desde a autorização para a transferência dos serviços até a prestação de contas, não correspondendo necessariamente a irregularidades efetivamente comprovadas.
Entre as preocupações apresentadas estiveram as fragilidades na seleção de entidades, a capacidade dos órgãos públicos para fiscalizar contratos complexos e as dificuldades relacionadas à transparência na aplicação dos recursos.
Ministério Público do Trabalho alerta para violações de direitos
A procuradora do Trabalho Carolina Pereira Mercante, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), destacou problemas identificados em investigações sobre contratações na saúde pública.
Entre as situações relatadas estiveram atrasos salariais, ausência de equipamentos de proteção individual e coletiva, falta de treinamento em saúde e segurança do trabalho e utilização de falsas cooperativas para mascarar relações de emprego.
A procuradora explicou que o cooperativismo legítimo pressupõe a participação efetiva dos trabalhadores na organização e nos resultados da atividade. O problema ocorre quando essas estruturas são utilizadas de maneira irregular para intermediar contratações e afastar garantias trabalhistas.
Carolina também destacou a importância de fortalecer a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas entidades contratadas, incluindo a verificação periódica dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias.
Condições de trabalho e qualidade do atendimento à população
As consequências das irregularidades contratuais sobre a prestação dos serviços públicos também foram discutidas durante a audiência.
Representando o Ministério da Saúde, Marcos Vinícius Soares Pedrosa, assessor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, apresentou iniciativas relacionadas à valorização dos trabalhadores do SUS.
Entre os pontos abordados estiveram a formulação de diretrizes para melhorar as condições de trabalho, a promoção de ambientes seguros e o planejamento da distribuição dos profissionais de saúde.
A discussão destacou a relação entre a proteção dos direitos dos trabalhadores, a regularidade das contratações e a qualidade do atendimento prestado à população.
Propostas para aprimorar a fiscalização dos contratos
Durante a audiência, representantes dos órgãos de fiscalização apresentaram medidas destinadas a prevenir irregularidades nas contratações realizadas pela Administração Pública.
Entre as propostas defendidas pelo Ministério Público do Trabalho estiveram a vedação de contratos de gestão utilizados apenas para o fornecimento de mão de obra, a restrição à chamada quarteirização e a adoção de processos públicos e objetivos para a seleção de profissionais.
Também foram discutidas a fiscalização periódica das obrigações trabalhistas, a comprovação dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias e a utilização de mecanismos financeiros para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores.
O representante do TCU, por sua vez, sugeriu a criação de um cadastro nacional unificado de entidades do terceiro setor como medida para aprimorar a transparência e o acompanhamento das organizações contratadas.
As propostas apresentadas integram as discussões sobre o fortalecimento dos mecanismos de controle e a proteção dos recursos destinados à saúde pública.
Robson Barbosa acompanha debate sobre direitos dos profissionais da saúde
O advogado Robson Barbosa, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou a audiência pública no Senado Federal, que reuniu representantes de instituições públicas e entidades profissionais para discutir os desafios relacionados às condições de trabalho na saúde pública.
O encontro abordou questões relevantes para a fiscalização das contratações administrativas, a proteção dos direitos trabalhistas e a qualidade dos serviços prestados à população.
As discussões evidenciaram a importância da observância das garantias legais nas diferentes modalidades de contratação e do acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
