Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantém decisão que impede a imposição de plantões noturnos incompatíveis com a redução da carga horária concedida ao servidor.
Um Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, filiado ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol/RJ), garantiu na Justiça a preservação da redução de 50% de sua jornada de trabalho para acompanhar o tratamento de saúde de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve, por unanimidade, a decisão favorável ao servidor, impedindo que a designação para plantões noturnos comprometa o direito já reconhecido administrativamente.
Escalas de serviço devem respeitar a jornada reduzida
A controvérsia surgiu após o delegado ser designado para plantões noturnos, apesar de possuir autorização para cumprir jornada reduzida em razão das necessidades de acompanhamento do filho. Embora o Estado do Rio de Janeiro tenha sustentado que os plantões respeitariam a carga horária reduzida, o Tribunal considerou que a Administração não comprovou que essas escalas substituiriam a jornada regular de trabalho.
Na prática, a decisão assegura que a organização das escalas de serviço respeite a redução de jornada concedida ao delegado, permitindo que ele mantenha o acompanhamento necessário ao tratamento de seu filho. O entendimento reforça a importância de conciliar as exigências do serviço público com os direitos dos servidores responsáveis pelos cuidados de familiares com deficiência.
Segundo Araceli Rodrigues, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, a redução da jornada precisa produzir efeitos concretos na rotina funcional do servidor.
“O direito à jornada reduzida deve ser respeitado também na organização das escalas de trabalho. Não basta reconhecer a redução formalmente se as condições de serviço acabam comprometendo o acompanhamento do tratamento de um filho com deficiência”, destaca.
Araceli Rodrigues
Sócia do Cassel Ruzzarin Advogados
O TJRJ rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro e manteve a decisão favorável ao delegado. O resultado representa uma conquista importante ao preservar a jornada reduzida e impedir que a designação para plantões noturnos esvazie a finalidade do benefício concedido.
