TRF1 suspende Imposto de Renda de aposentado com doença grave

Decisão reconhece documentos médicos particulares como prova suficiente da cardiopatia grave para suspender a cobrança do tributo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de servidor aposentado com cardiopatia grave à suspensão imediata do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. A decisão foi unânime e assegura que o tributo deixe de ser descontado enquanto o pedido de isenção é analisado.

A legislação prevê isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves, entre elas a cardiopatia grave. No caso analisado, o TRF1 considerou que os laudos e exames médicos particulares apresentados são suficientes para comprovar a doença neste momento, sem exigir laudo médico oficial.

A decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a comprovação da doença grave pode ser feita por documentos médicos considerados adequados. O Tribunal também destacou que não é necessário demonstrar que os sintomas da doença permanecem atuais ou que houve seu reaparecimento para o reconhecimento do direito à isenção.

Na prática, a medida interrompe os descontos mensais de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e preserva os recursos destinados à subsistência e aos cuidados de saúde do servidor. A decisão reforça a proteção assegurada aos aposentados com doenças graves previstas em lei.

O entendimento também evidencia que a análise do direito à isenção deve considerar o conjunto de documentos médicos disponíveis, sem impor ao servidor exigências que não são indispensáveis para demonstrar sua condição de saúde.

A decisão foi concedida durante o andamento do processo e produz efeitos imediatos quanto à suspensão dos descontos. O pedido de reconhecimento definitivo da isenção ainda será analisado no curso da ação.