Sindicato ajuíza ação contra o Decreto 49.292/2024
O Sindelpol-RJ ajuizou ação, com pedido de liminar, buscando anular o Decreto 49.292/2024, que autoriza o desvio de recursos do Rioprevidência para o pagamento de dívidas com a União. Estes valores são fundamentais para o financiamento do Rioprevidência, e o ato do governo do Estado do Rio de Janeiro coloca em risco a estabilidade financeira do fundo, ameaçando o pagamento de aposentadorias e pensões.
O advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que atua exclusivamente em defesa de servidores públicos, afirma que "o decreto é ilegal e lesivo ao patrimônio público, pois a destinação das verbas à previdência dos servidores é assegurada pela constituição e pela lei, de modo que não pode um mero ato inferior causar tamanho prejuízo ao sustento alimentar dos inativos e pensionistas".
O desvio dos recursos do Rioprevidência impacta diretamente a estabilidade financeira de milhares de servidores e suas famílias. A previdência é um direito fundamental, e medidas como essa podem comprometer a segurança de muitos trabalhadores que dependem dessa renda após anos de serviço público.
A atuação do sindicato busca resguardar não apenas os direitos dos servidores atuais, mas também das futuras gerações, que poderão enfrentar ainda mais obstáculos para assegurar uma aposentadoria justa.
