Evento reúne ministros, magistrados e representantes de instituições jurídicas para discutir a relevância da questão federal, novo requisito de admissibilidade dos recursos especiais e seus impactos na atuação dos tribunais.
A advogada Alice Lucena, do Cassel Ruzzarin Advogados, participa, nesta quinta-feira (5/11), do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
O evento reúne presidentes, vice-presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de diferentes regiões do país, além de ministros e integrantes de instituições do sistema de Justiça.
A programação é dedicada à implementação do novo requisito de admissibilidade dos recursos especiais, instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026.
A mudança estabelece novos critérios para que determinadas questões de direito federal infraconstitucional sejam examinadas pelo STJ, com reflexos na atuação dos tribunais de origem e na formação de precedentes judiciais.
Relevância da questão federal: o que muda nos recursos especiais?
A relevância da questão federal é um requisito constitucional que passou a integrar o sistema de admissibilidade dos recursos especiais dirigidos ao STJ.
A Emenda Constitucional nº 125/2022 introduziu a exigência de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso. O mecanismo foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 15.484/2026 e pela Emenda Regimental nº 55/2026 do STJ.
As novas regras começaram a ser aplicadas, em caráter geral, aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026.
Com a mudança, a parte recorrente deve apresentar fundamentação específica sobre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal submetida ao tribunal, observadas as hipóteses de relevância presumida e as demais condições previstas na legislação.
O objetivo da nova sistemática é fortalecer a função do STJ como corte de precedentes, concentrando sua atuação na interpretação uniforme da legislação federal e nas controvérsias que ultrapassam os interesses particulares dos processos.
A implementação do requisito também modifica aspectos do processamento dos recursos especiais, exigindo atenção à fundamentação recursal, aos procedimentos de admissibilidade e à formação de precedentes qualificados.
Ministros e representantes dos tribunais discutem os efeitos da mudança
A abertura do encontro conta, conforme a programação oficial, com a participação do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e do vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques.
Também estão previstos representantes da magistratura, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
O primeiro painel, intitulado “Compreendendo a Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional: O Que Muda para o STJ e para os Tribunais?”, é presidido pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do STJ.
Entre os debatedores estão o desembargador federal Aluisio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e Marcelo Marchiori, secretário de Gestão de Precedentes do STJ.
Também integram a programação representantes de outros tribunais, entre eles Francisco Eduardo Loureiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e Maria do Carlos Cardoso, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Desafios da implementação e atuação dos tribunais
A programação contempla três painéis voltados à compreensão do novo requisito e aos desafios de sua implementação.
Além da discussão sobre as mudanças para o STJ e os tribunais, o encontro aborda os primeiros desafios da relevância da questão federal infraconstitucional e as expectativas dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais diante da nova sistemática.
Entre os pontos centrais estão a adequação dos procedimentos de admissibilidade, a atuação dos tribunais de origem e a articulação institucional necessária para a aplicação das novas regras.
Essas discussões possuem importância direta para a advocacia, especialmente no planejamento e na elaboração dos recursos dirigidos ao STJ, diante das exigências de fundamentação e dos mecanismos de formação de precedentes.
Participação do Cassel Ruzzarin Advogados
A advogada Alice Lucena acompanha a programação do encontro, que reúne integrantes do Poder Judiciário e representantes de instituições jurídicas em torno de uma das mudanças recentes mais relevantes no sistema brasileiro de recursos especiais.
A participação integra o acompanhamento técnico do Cassel Ruzzarin Advogados sobre as transformações legislativas e jurisprudenciais que impactam a atuação perante os Tribunais Superiores.
A implementação da relevância da questão federal representa uma mudança significativa no processamento dos recursos especiais e amplia a importância da análise estratégica das controvérsias jurídicas submetidas ao STJ.
Nesse contexto, o encontro constitui um espaço de diálogo institucional sobre a uniformização da interpretação da legislação federal, a segurança jurídica e o fortalecimento do sistema de precedentes no país.
