Servidor garante direito à licença para acompanhar cônjuge em nova localidade

03/02/2026

Autor: Pedro Rodrigues

Licença para acompanhar cônjuge

Decisão reafirma proteção à unidade familiar e afasta exigência de interesse da Administração.

A Justiça Federal assegurou a servidor público federal o direito à licença para acompanhar a cônjuge removida para outra localidade, com afastamento por prazo indeterminado e sem remuneração. A decisão confirmou a tutela anteriormente concedida e afastou a exigência de que a remoção tenha ocorrido por interesse da Administração.

Licença para acompanhar cônjuge removida

Pedido negado administrativamente

O servidor havia solicitado o benefício previsto na Lei nº 8.112/1990, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que não houve comprovação da necessidade de serviço no deslocamento da cônjuge. Diante da negativa, a demanda foi levada ao Judiciário, que reconheceu o direito ao afastamento.

Direito subjetivo do servidor

Na sentença, o juízo destacou que a legislação exige apenas o efetivo deslocamento do cônjuge para outra localidade, independentemente do motivo. Reforçou ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a licença tem natureza de direito subjetivo, diretamente vinculada à proteção da unidade familiar — princípio constitucionalmente garantido.

Concessão da licença e pedido de teletrabalho

A decisão determinou que a Administração conceda a licença, nos termos da legislação vigente. Em relação ao pedido de teletrabalho, o juízo considerou tratar-se de regime facultativo, sujeito à conveniência e oportunidade do órgão.

Opinião do advogado

Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados

Para o advogado Pedro Rodrigues, do Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pelo caso, “a decisão reafirma a proteção jurídica à família e o entendimento de que a Administração não pode impor restrições não previstas em lei. O reconhecimento do direito à licença evita que servidores sejam impedidos de manter sua vida familiar por barreiras administrativas indevidas”.

Efeitos da decisão

A União interpôs recurso, mas a sentença já representa importante precedente na defesa dos direitos funcionais com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.

Remoção e licença não são a mesma coisa

Entenda também como funciona a remoção de servidor público

Embora a licença para acompanhar cônjuge tenha regras próprias, a remoção de servidor público também pode envolver diferentes fundamentos, requisitos e formas de análise pela Administração. Entender as hipóteses previstas em lei é importante antes de formular ou contestar um pedido administrativo.

Entenda como funciona a remoção