Servidor garante licença para acompanhar cônjuge sem exigência de residência conjunta
Decisão do STJ afasta restrição administrativa e reforça proteção à unidade familiar O Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito de servidor público à…
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São inconstitucionais as diferenciações nos prazos de licença parental
A corte analisou legislações de diversos Estados brasileiros que possuíam previsões contrárias aos entendimentos firmados em repercussão geral sobre o assunto. STF enfatiza a…
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