TRF-1 permite home office a servidor do TCU para cuidar de filho autista
1ª turma considerou quadro familiar excepcional e falta de motivação no indeferimento do pedido. Servidor público do TCU obteve o direito de permanecer em…
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TRF1 reconhece validade de regime remoto autorizado anteriormente, reforçando segurança jurídica e proteção à confiança legítima.