STF garante remuneração de horas extras a policiais penais de Santa Catarina
Em 21 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.469, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais…
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STJ mantém adicional noturno para docentes federais
Decisão reconhece o direito de professores em dedicação exclusiva ao adicional pelo trabalho entre 22h e 5h. O Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento…
Empregados públicos com dependentes com TEA podem reduzir sua jornada de trabalho
TST consolida entendimento que aplica, por analogia, a Lei nº 8.112/1990 aos vínculos celetistas Empregada pública conseguiu, na Justiça, redução de jornada de trabalho…
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