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Artigos, notícias, decisões e análises sobre os principais temas que afetam servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a Administração Pública.
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Julgamento da ADI 7.781 reconhece a possibilidade de regulamentação da progressão e promoção por decreto estadual e mantém dispositivos da Lei Orgânica da Polícia…
6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afasta impedimento processual, anula multa aplicada à empresa e determina que o TRT da 8ª Região examine…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar, na próxima quarta-feira (14/10), o julgamento do Tema Repetitivo nº 1302, que discute a legitimidade de…
Decisão reafirma que a responsabilização por improbidade exige demonstração de dolo específico e não pode se apoiar apenas em presunções ou em condutas negligentes.…
Decisão reconhece que o ingresso na Polícia Penal deve ocorrer exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos prevista na Constituição, afastando a…
Decisão reforça que candidatos aprovados podem adquirir direito à nomeação quando passam a ocupar vaga originalmente prevista no edital. Direito à nomeação em cadastro…
O advogado Jean P. Ruzzarin, do Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou presencialmente a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 4 de…
Entendimento considera a absolvição na esfera criminal e a necessidade de tratamento igualitário entre servidores; julgamento ainda aguarda conclusão. Voto favorável ao retorno ao…
Decisão reforça proteção de servidores em relações de pagamento continuado com a Administração Pública Prescrição do fundo de direito A Primeira Seção do Superior…
STJ aplica fungibilidade quando a própria decisão cria dúvida objetiva sobre o recurso cabível Dúvida sobre o recurso cabível A Terceira Turma do Superior…
Novo julgamento preserva parte da reforma de 2021, mas invalida dispositivos que restringiam a atuação do Judiciário e dificultavam a responsabilização por atos de…
Tema repetitivo estabelece que empresas, sindicatos e associações devem comprovar detalhadamente a incapacidade de arcar com os custos do processo. O que o STJ…
