STF garante remuneração de horas extras a policiais penais de Santa Catarina
Em 21 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.469, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais…
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Jornada de Trabalho
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Justiça reconhece direito ao pagamento de horas extras
Decisão assegura a remuneração de horas extraordinárias acumuladas por servidora da Justiça Eleitoral e não compensadas após mudança de tribunal. A Justiça Federal reconheceu…
Servidora do INCA garante revisão do adicional noturno com divisor 200
Justiça Federal reconhece direito de filiada à AFINCA à recálculo do benefício e ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas A Justiça Federal reconheceu o…
Folgas eleitorais não usufruídas devem ser indenizadas na aposentadoria
Decisão garante a servidor público federal aposentado indenização correspondente às folgas adquiridas por trabalho prestado à Justiça Eleitoral. A Justiça Federal reconheceu o direito…
Jornada reduzida é mantida para servidor acompanhar tratamento de filho com autismo
Decisão impede plantões incompatíveis com a redução da carga horária concedida para acompanhamento do tratamento do filho. Desembargador Tribunal de Justiça do Estado do…
FENASSOJAF pede ao CJF restabelecimento das regras de sobreaviso na Justiça Federal
Entidade requer reativação provisória da regulamentação até a conclusão dos estudos para edição de novo regramento A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores…
SISEJUFE OBTÉM VITÓRIA QUANTO AO COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM SEMANAS COM DIAS ÚTEIS REDUZIDOS
Órgão Especial deu provimento ao recurso do Sindicato para adoção de critério proporcional O SISEJUFE obteve importante vitória junto ao Órgão Especial do TRT,…
Servidora garante adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia
Decisão confirma pagamento do percentual de 20% a profissional exposta a alto risco biológico na COVID-19 A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do…
Servidor aposentado garante recálculo do adicional noturno e pagamento de diferenças
Decisão reconhece aplicação do divisor correto e assegura recomposição remuneratória A Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de servidor público federal…
STJ mantém adicional noturno para docentes federais
Decisão reconhece o direito de professores em dedicação exclusiva ao adicional pelo trabalho entre 22h e 5h. O Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento…
Fenassojaf, Afojebra e FesojusBR se reúnem com Conselheiro sobre regulamentação da Resolução 600
Entidades reforçaram propostas já encaminhadas no procedimento que analisa a minuta de Recomendação relacionada ao tema. A Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR, acompanhadas de outras…
Servidora garante jornada reduzida sem compensação para cuidar de filha com autismo
Decisão assegura remuneração integral e reconhece validade do direito mesmo antes da Lei nº 13.370/2016. A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu o direito…
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