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Artigos, notícias, decisões e análises sobre os principais temas que afetam servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a Administração Pública.
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A reclamação constitucional sempre ocupou um espaço peculiar no sistema processual brasileiro. Durante muito tempo, foi compreendida como um instrumento técnico, de uso restrito,…
1. Introdução: Coisa Julgada A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, o respeito à coisa julgada, indicando que a lei não a prejudicará.…
O novo marco do Tema 1.190 do STJ STJ decide que não há honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sem impugnação, mesmo com RPV,…
Uma análise dos mecanismos de cumprimento de decisões judiciais, transitadas em julgado e em caráter provisório, no ordenamento jurídico brasileiro. A efetividade da justiça…
A aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: Temas 810 e 1.170 do STF O STF…
Neste artigo, esclareço os principais pontos relacionados a precatórios e RPVs, destacando os prazos, limites, prioridades e as consequências de cada modalidade de pagamento.…
