Devolução de valores após liminar revogada: o que decidiu o STJ
No IAC 17, STJ enfrenta caso concreto e firma tese que reforça a análise individual e a coerência com a boa-fé do beneficiário A…
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Artigos sobre Valores Recebidos de Boa-Fé
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O Erro Administrativo e a Boa-Fé do Servidor Público
A distinção do STJ entre Interpretação (Tema 531) e Execução (Tema 1.009) na Repetibilidade de Valores 1. Introdução A relação entre a Administração Pública…
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