EC 140/26 define novas regras de aposentadoria para ACS e ACE
Nova emenda constitucional define regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias Promulgada em 16 de outubro de…
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Artigos sobre Previdenciário do Servidor
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Tema 1.386 STJ: prescrição atinge só as parcelas, não o direito à pensão por morte de servidor
Tese firmada no Tema 1.386 limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo quando o benefício foi…
STF valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos…
Servidor público e a necessidade de um planejamento previdenciário
Uma análise sobre a manutenção do vínculo previdenciário no serviço público: continuidade funcional, RPC e lapsos mínimos entre cargos. A mobilidade na carreira pública…
Aposentadoria e prescrição: O julgamento do Tema Repetitivo 1.017/STJ
A aposentadoria de um servidor público pode ser considerada uma negativa expressa de direitos remuneratórios não pagos durante a atividade? O Superior Tribunal de…
Aposentadoria especial de servidores com deficiência: regras e conversão de tempo
Entenda os critérios atuais para aposentadoria especial no serviço público federal e como funciona a conversão de períodos quando há alteração no grau da…
Tema 1293: O que o STJ julgará sobre extensão de reestruturação de carreira a aposentados?
Em debate, a constitucionalidade da diferenciação de tratamento em reclassificações de carreira, baseada em avaliação de desempenho.
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