O direito aos honorários de sucumbência nos casos de expedição de RPV
Insustentável a opinião do magistrado de que não deve haver fixação de honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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FC sem direção: o desvio de função e a função desviada
Cuidado: é preciso conhecer o desvio de função e a finalidade da função comissionada para não cometer equívocos
Simples declaração é suficiente para a concessão do auxílio-transporte ao servidor
O processo foi analisado pela TNU como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes
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