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Artigos, notícias, decisões e análises sobre os principais temas que afetam servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a Administração Pública.
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Tema 1.230 estabelece que verbas remuneratórias continuam protegidas como regra, mas poderão ser penhoradas excepcionalmente quando não houver outros meios para satisfazer a dívida…
Primeira Turma decide que benefício é devido desde a decisão judicial, inclusive para dependentes menores A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Primeira Seção definirá tese vinculante sobre a extensão do título a servidores federais de todo o país O Superior Tribunal de Justiça incluiu em…
Decisão estabelece prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção entre maternidade biológica e adotiva O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em…
Painel presidido por Letícia Kaufmann, sócia do Cassel Ruzzarin, discutiu como processos sancionadores também podem contribuir para prevenir falhas e aperfeiçoar a atuação administrativa.…
ADC 80 ADC 80 estabelece presunção de insuficiência até R$ 5 mil e estende novos parâmetros a quase todo o Judiciário Foto: STF Novo…
Entendimento reforça a aplicação do direito adquirido e oferece maior segurança jurídica para servidores públicos e órgãos responsáveis pela concessão dos benefícios. O Tribunal…
Decisão reforça a possibilidade de pensão quando a invalidez é anterior ao óbito e afasta vedação à cumulação em cargos constitucionalmente acumuláveis A jurisprudência…
Decisões recentes preservam situações constituídas sob regimes jurídicos anteriores, mas reforçam limites à acumulação de vantagens e ampliam a importância das decisões judiciais coletivas…
Precedente do Plenário reconhece que entidades sindicais podem apresentar representações ao TCU em matérias relacionadas às suas áreas de atuação O Tribunal de Contas…
Foto: Banco de imagem do TFR1 Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Deslocamento do cônjuge para o…
TEMA 1.445 | STJ STJ discutirá aplicação da Lei 8.112/90 em casos de servidores públicos estaduais Julgamento repetitivo discutirá se lei federal pode ser…
