Desvio de função no serviço público em tempos de Coronavírus (COVID-19)
Entenda em qual circunstância o servidor público pode ser legalmente desviado de função e como a administração deve fundamentar e normatizar esse ato.
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Artigos, notícias, decisões e análises sobre os principais temas que afetam servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a Administração Pública.
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É permitida, a servidores públicos, a conversão de tempo de serviço especial em comum?
Em que situações o tempo pode ser convertido? Qual o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal?
O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas
Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de…
É inconstitucional impedir o desconto em folha da mensalidade sindical dos servidores públicos
A Constituição Federal, no seu artigo 8º, inciso IV, obriga que sejam efetuados os descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais, a partir…
A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre a relativização da dependência econômica
A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A…
Isenção de Imposto de Renda deve ser garantida a servidores ativos e inativos
A isenção de Imposto de Renda a servidores públicos acometidos por moléstia grave é tema recorrente no Poder Judiciário. O motivo de tantas demandas…
Novidades sobre a acumulação de cargos públicos
Qual é o atual entendimento dos Tribunais Superiores?
O momento para a comprovação de requisitos de investidura em cargo público
Seria correto exigir o cumprimento dos requisitos no momento da inscrição no concurso? Ou a apresentação deveria se dar apenas na posse? O que…
Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso público
Cortes orçamentários podem impedir nomeações? Direito subjetivo à nomeação não pode ser obstado por contingenciamento orçamentário
PEC 287/2016 atenta contra a vida dos policiais
Ao diminuir a concessão de aposentadoria especial para policiais, o governo gastará mais com pensões por morte
A constitucionalidade do bônus de eficiência
Por lei, auditor está impedido de inspecionar e autuar a seu bel prazer.
Direito subjetivo à nomeação, quem tem?
STF lista hipóteses em que é dever da administração nomear os candidatos.
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