Parcelas previdenciárias podem prescrever após cinco anos
Entendimento do TCU limita a cobrança de valores pagos indevidamente há mais de cinco anos quando não há fraude do beneficiário Parcelas de benefício…
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Oficiais de justiça terão novo julgamento sobre compensação por sobreaviso
Decisão do STJ acolhe recurso do SINDIQUINZE, anula julgamento anterior e determina nova análise dos argumentos sobre a disponibilidade dos servidores fora da jornada…
STJ reforça exigência de dolo para responsabilização por improbidade administrativa
Decisão reafirma que a responsabilização por improbidade exige demonstração de dolo específico e não pode se apoiar apenas em presunções ou em condutas negligentes.…
STF afasta contratação temporária para funções de policial penal no Acre
Decisão reconhece que o ingresso na Polícia Penal deve ocorrer exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos prevista na Constituição, afastando a…
STF: cadastro de reserva pode ter direito à nomeação após desistências
Decisão reforça que candidatos aprovados podem adquirir direito à nomeação quando passam a ocupar vaga originalmente prevista no edital. Direito à nomeação em cadastro…
Cassel Ruzzarin Advogados lança a 3ª edição do Caderno Jurídico com panorama do 1º semestre de 2026
Publicação reúne análises dos principais julgados do STF e STJ, novidades legislativas, previdenciárias, atuação institucional e os temas que devem orientar o debate jurídico…
CNJ redefine procedimento para perda do cargo de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária de 4 de agosto de 2026, alterações na Resolução nº 135/2011 para…
CNJ abre consulta pública sobre proposta de resolução para prevenção de conflitos
O advogado Jean P. Ruzzarin, do Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou presencialmente a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 4 de…
Relator do STJ se manifesta pelo retorno de delegado ao cargo
Entendimento considera a absolvição na esfera criminal e a necessidade de tratamento igualitário entre servidores; julgamento ainda aguarda conclusão. Voto favorável ao retorno ao…
STJ exige negativa expressa para prescrição
Decisão reforça proteção de servidores em relações de pagamento continuado com a Administração Pública Prescrição do fundo de direito A Primeira Seção do Superior…
Erro do juízo não impede análise do recurso, decide STJ.
STJ aplica fungibilidade quando a própria decisão cria dúvida objetiva sobre o recurso cabível Dúvida sobre o recurso cabível A Terceira Turma do Superior…
STF redefine limites da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Novo julgamento preserva parte da reforma de 2021, mas invalida dispositivos que restringiam a atuação do Judiciário e dificultavam a responsabilização por atos de…
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