PAD é arquivado sem responsabilização do servidor público
Comissão conclui que não havia elementos suficientes para justificar sanção disciplinar após análise das provas Uma comissão de processo administrativo disciplinar concluiu pelo arquivamento…
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Vitórias sobre PAD
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Polícia Civil garante suspensão de migração compulsória de dados para a Secretaria de Segurança
Decisão preserva autonomia funcional da PCERJ e protege a cadeia de custódia das provas criminais O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…
Justiça reconhece abuso em denúncias e garante proteção à honra de servidor público
Decisão reafirma que o direito de petição deve ser exercido com responsabilidade e respeito aos servidores públicos. A Justiça reconheceu o direito de servidor…
Ausência de dolo afasta condenação por improbidade administrativa
TRF1 absolve ex-servidor público ao aplicar entendimento do STF sobre exigência de intenção nas condutas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença…
STJ determina reanálise de pontos omitidos em PAD e reforça direito à ampla defesa
Decisão assegura nova apreciação de argumentos essenciais à validade do processo disciplinar e pode levar à anulação de penalidade aplicada
Servidor exonerado por abandono de cargo é reintegrado
Decisão anula demissão de servidor da FUNAI devido à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, determinando sua reintegração e o pagamento de vencimentos…
Justiça determina reintegração de servidor público exonerado a pedido
Decisão judicial reconhece o direito de servidor à reintegração após arrependimento manifestado antes da publicação do ato de exoneração.
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