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Artigos, notícias, decisões e análises sobre os principais temas que afetam servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a Administração Pública.
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Decisão reconhece cobrança indevida e assegura devolução dos valores A Justiça Federal reconheceu que policiais rodoviários federais, representados pelo SINPRF/AM, não devem arcar com…
Decisão judicial determina o pagamento do benefício em valor equivalente ao praticado no Distrito Federal. A Justiça Federal reconheceu o direito dos Policiais Rodoviários…
Decisão do TRF1 reconhece ausência de base legal para desconto e determina abstenção da União em exigir coparticipação. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais…
Decisão garante custeio integral do benefício pelo Estado e impede novos descontos. Em ação movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de…
Decisão reconhece que o benefício é de responsabilidade exclusiva do Estado e determina devolução de valores descontados indevidamente
Decisão garante restituição dos valores descontados indevidamente, reconhecendo que o benefício deve ser custeado integralmente pelo Estado.
Decisão garante devolução de valores cobrados indevidamente e reforça que benefícios não podem ser reduzidos sem amparo legal.
Decisão da Justiça Federal determina fim dos descontos e devolução dos valores pagos por servidora do INCA nos últimos cinco anos
Decisão assegura o benefício até o final do ano letivo em que o dependente do servidor completa seis anos, conforme previsão normativa.
