Aposentadoria e prescrição: O julgamento do Tema Repetitivo 1.017/STJ
A aposentadoria de um servidor público pode ser considerada uma negativa expressa de direitos remuneratórios não pagos durante a atividade? O Superior Tribunal de…
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Artigos, notícias, decisões e análises sobre os principais temas que afetam servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a Administração Pública.
Previdenciário do Servidor
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Servidor afastado não pode ser cobrado por contribuição patronal
Decisão suspende cobrança indevida e impede inscrição em dívida ativa A Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de contribuição previdenciária…
Servidor tem reconhecida continuidade do vínculo público e preserva regras previdenciárias
TRF1 reconhece contagem de tempo militar e assegura manutenção no RPPS sem limitação ao teto O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por…
1º Congresso Gaúcho de Direito Previdenciário e Conexões
A advogada Lizandra Friedrich participa, em Canela/RS, do 1º Congresso Gaúcho de Direito Previdenciário e Conexões, promovido pelo Instituto Gaúcho de Direito Previdenciário (IGPREV),…
Justiça reconhece tempo de serviço estadual para aposentadoria
Decisão reconhece que poucos dias entre a exoneração e a nova posse não interrompem vínculo com a Administração Pública A 3ª Vara Federal Cível…
Servidor com cardiopatia grave garante aposentadoria com proventos integrais
Decisão reafirma direito à integralidade desde a concessão da aposentadoria por invalidez A Justiça Federal do Distrito Federal manteve decisão que reconheceu o direito…
Licença-prêmio não usufruída deve ser indenizada na aposentadoria
Decisão garante conversão em pecúnia com inclusão de verbas permanentes no cálculo A Justiça Federal reconheceu o direito de servidor público aposentado à conversão…
ServBúzios garante aposentadoria com integralidade e paridade em sede de Ação Coletiva
TJRJ confirmou aplicação das regras de transição a servidores que, embora inicialmente vinculados à CLT, ocupam cargos de provimento efetivo desde o ingresso por…
Juiz converte tempo especial em comum de servidor exposto a agentes nocivos
Analista judiciário na área de medicina do trabalho esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos. O juiz Federal Fabio Tenenblat, da…
Servidor policial garante permanência no regime anterior à previdência complementar
Decisão reconhece vínculo contínuo no serviço público e garante aposentadoria especial sem adesão obrigatória à previdência complementar O Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
Servidor com doença grave diagnosticada antes da reforma garante aposentadoria integral
Decisão reconhece direito adquirido e determina pagamento retroativo com base na legislação anterior. A Justiça Federal reconheceu o direito de um ex-professor do Instituto…
Servidor não deve devolver valores recebidos de boa-fé
Decisão do TRF2 garante proteção à boa-fé diante de falha na aplicação de regras previdenciárias. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a…
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