Justiça mantém duas aposentadorias de servidora do DF
Decisão preserva o pagamento integral dos benefícios enquanto a Justiça analisa de forma definitiva o direito à acumulação. A Justiça do Distrito Federal assegurou…
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Previdenciário do Servidor
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TRF1 garante redução de jornada a servidor federal com deficiência visual sem corte salarial
Segunda Turma mantém direito à jornada de 30 horas semanais, sem compensação, mesmo após parecer contrário da junta médica administrativa. A Segunda Turma do…
Justiça reconhece contagem de períodos de contribuição e afastamento por saúde
Decisão determina ao INSS a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, com inclusão de contribuições como autônomo e de períodos de afastamento por…
Reconhecido o direito de mãe à pensão por morte de servidor federal
Decisão reconhece dependência econômica e garante pensão por morte mesmo com benefício previdenciário próprio. A Justiça Federal reconheceu o direito de uma mãe à…
STJ fixa início da pensão por morte presumida
Primeira Turma decide que benefício é devido desde a decisão judicial, inclusive para dependentes menores A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
STF garante opção previdenciária a servidor que assume cargo em outro ente federativo
Corte decidiu que mudança entre entes, sem interrupção do vínculo público, não afasta direito de opção. Nesta quinta-feira, 24, o STF decidiu, por unanimidade,…
Servidor pode optar por aposentadoria pela média contributiva, decide justiça
Sentença considerou a realidade contributiva de servidora pública e determina a revisão do benefício com base na média das contribuições e não mais sobre…
Tema 1.071: STF reconhece opção previdenciária a servidores de outros entes federativos
Tese fixada por unanimidade afasta o enquadramento automático na previdência complementar quando não houve rompimento do vínculo com a Administração Pública O Supremo Tribunal…
Tempo de advocacia anterior à EC nº 20/1998 deve ser computado para aposentadoria de membros do MPT
Decisão reconhece a certidão da OAB como documento suficiente para comprovar o período, sem exigir recolhimentos previdenciários. A Justiça Federal da 1ª Região reconheceu…
TCU uniformiza cálculo de aposentadorias pelas regras anteriores à Reforma da Previdência
Entendimento reforça a aplicação do direito adquirido e oferece maior segurança jurídica para servidores públicos e órgãos responsáveis pela concessão dos benefícios. O Tribunal…
Servidora garante permanência em regras previdenciárias mais vantajosas
TRF1 reconhece continuidade do vínculo com o serviço público e assegura permanência no regime anterior à previdência complementar. A 2ª Turma do Tribunal Regional…
Pensão por morte: Justiça reconhece direitos de filho maior inválido
Decisão reforça a possibilidade de pensão quando a invalidez é anterior ao óbito e afasta vedação à cumulação em cargos constitucionalmente acumuláveis A jurisprudência…
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