Tribunal reconhece ilegalidade de desconto no auxílio pré-escolar de servidores da PF
Decisão garante devolução de valores cobrados indevidamente e reforça que benefícios não podem ser reduzidos sem amparo legal.
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Valores Recebidos de Boa-Fé
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Reconhecido o direito de servidora federal à manutenção de valores pagos por erro da Administração
Decisão afasta devolução de verbas recebidas de forma legítima, reforçando a segurança jurídica dos servidores
TRF1 impede devolução de valores recebidos por erro da Administração
Decisão beneficia servidores do TRE-RJ representados pelo SISEJUFE, ao reconhecer boa-fé e natureza alimentar das verbas
Boa-fé de servidora impede devolução de 13,23% à União
Decisão reconhece erro da Administração e considera indevidos os descontos em remuneração de servidora filiada ao SINPECPF
Servidor não precisará devolver valores recebidos de boa-fé por erro da Administração
Decisão impede descontos sobre parcela de 13,23% e resguarda segurança jurídica do servidor
Valores recebidos de boa-fé não devem ser restituídos ao erário, decide TRF1
Tribunal concede tutela antecipada e impede cobrança indevida de auxílio-transporte de servidor filiado ao SINPRF/GO.
TRF1 garante restituição de descontos indevidos a servidor público
Decisão reconhece boa-fé do servidor e impede reposição ao erário de valores pagos a título de auxílio-alimentação durante licença médica
Justiça impede desconto de gratificação de raio-X e determina devolução de valores a servidor aposentado
Decisão reconhece a boa-fé do servidor e afasta a devolução de valores pagos indevidamente por erro da administração pública.
Servidora que recebeu valores de boa-fé não deve devolvê-los até decisão final do processo
Decisão judicial resguarda direito de servidora pública, filiada ao Sinpecpf de não exigir devolução de valores pagos indevidamente por erro administrativo, enquanto tramita o…
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