STF garante opção previdenciária a servidor que assume cargo em outro ente federativo
Corte decidiu que mudança entre entes, sem interrupção do vínculo público, não afasta direito de opção. Nesta quinta-feira, 24, o STF decidiu, por unanimidade,…
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Vitórias sobre Previdenciário do Servidor
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Servidor pode optar por aposentadoria pela média contributiva, decide justiça
Sentença considerou a realidade contributiva de servidora pública e determina a revisão do benefício com base na média das contribuições e não mais sobre…
Tema 1.071: STF reconhece opção previdenciária a servidores de outros entes federativos
Tese fixada por unanimidade afasta o enquadramento automático na previdência complementar quando não houve rompimento do vínculo com a Administração Pública O Supremo Tribunal…
Tempo de advocacia anterior à EC nº 20/1998 deve ser computado para aposentadoria de membros do MPT
Decisão reconhece a certidão da OAB como documento suficiente para comprovar o período, sem exigir recolhimentos previdenciários. A Justiça Federal da 1ª Região reconheceu…
Servidora garante permanência em regras previdenciárias mais vantajosas
TRF1 reconhece continuidade do vínculo com o serviço público e assegura permanência no regime anterior à previdência complementar. A 2ª Turma do Tribunal Regional…
Aposentados garantem manutenção da “opção de FC” e evitam redução nos proventos
Decisão reconhece direito adquirido e impede cortes por mudança de entendimento administrativo A Justiça Federal da 1ª Região assegurou a servidores públicos aposentados, substituídos…
Tempo de serviço militar é reconhecido como data de ingresso no serviço público
Decisão garante contagem do tempo para fins de aposentadoria com integralidade e paridade O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença que reconheceu…
Tempo de serviço militar é reconhecido como início no serviço público para fins de aposentadoria
Decisão assegura direito à integralidade e paridade a servidor vinculado à SUSEP A Justiça Federal reconheceu o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas…
Servidor garante acesso as regras de transição previdenciária mais benéficas
Decisão reconhece continuidade do vínculo público e assegura aplicação de regra previdenciária mais vantajosa O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu o…
Continuidade de vínculo garante aposentadoria integral e paridade a servidora federal
Decisão afasta interrupção formal entre cargos públicos e preserva direitos previdenciários A 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu o…
Pensionista garante devolução de cobrança previdenciária calculada de forma indevida
Decisão assegura restituição de descontos excessivos sobre valores pagos em atraso A Justiça Federal da 1ª Região reconheceu o direito de pensionista, filiada ao…
Servidora mantém direito à aposentadoria integral após reconhecimento de continuidade do vínculo
Decisão afasta interpretação restritiva e assegura aplicação de regras previdenciárias mais vantajosas A Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de servidora…
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