Justiça afasta devolução de auxílio-alimentação recebido de boa-fé
Tribunal confirma que erro da Administração não pode gerar cobrança ao servidor O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou decisão que afastou a…
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Valores Recebidos de Boa-Fé
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Servidor obtém suspensão de descontos em folha por cobrança indevida de auxílio-saúde
Decisão reconhece boa-fé e impede reposição ao erário enquanto processo é analisado Decisão da Justiça Federal determinou a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos…
Valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos de imediato
Justiça suspende cobrança e reforça proteção ao servidor diante de erro da Administração A Justiça Federal suspendeu a cobrança de valores recebidos por servidora…
Servidor garante direito à manutenção de valores recebidos por erro da Administração
Decisão reconhece boa-fé e aplica entendimento do STJ para afastar devolução indevida O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou decisão que afastou a…
TRF1 impede devolução de valores pagos a servidor em regime híbrido
Decisão reconhece boa-fé e garante manutenção de adicionais recebidos durante a adesão ao Programa de Gestão O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou…
Servidor público mantém remuneração integral e afasta devolução de valores
Decisão reconhece boa-fé no recebimento de parcela e impede descontos em folha A Justiça Federal no Distrito Federal reconheceu o direito de servidor público…
Servidor público obtém suspensão de devolução de auxílio-transporte
Decisão mantém benefício e impede cobranças administrativas até julgamento final Um servidor público federal, filiado ao Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA), obteve…
Cobrança por plano de saúde de dependente é afastada para servidora federal
Justiça reconhece boa-fé após pagamentos autorizados por quase uma década A Justiça Federal afastou a exigência de ressarcimento ao erário imposta a uma servidora…
Servidora da Polícia Federal não terá que devolver valores recebidos de boa-fé
Justiça reconhece legitimidade dos pagamentos e reforça proteção contra penalidades indevidas. A Justiça Federal afastou a exigência de devolução de valores feita contra uma…
O Erro Administrativo e a Boa-Fé do Servidor Público
A distinção do STJ entre Interpretação (Tema 531) e Execução (Tema 1.009) na Repetibilidade de Valores 1. Introdução A relação entre a Administração Pública…
Servidora aposentada afasta cobrança indevida de proventos
Decisão reconhece boa-fé e reforça segurança jurídica para filiada ao SINPECPF. A Justiça Federal do Distrito Federal afastou a devolução de valores recebidos por…
Servidora garante manutenção de gratificação recebida de boa-fé
Decisão afasta descontos administrativos e protege remuneração de filiada ao SINPRF/GO A Justiça Federal confirmou a ilegalidade de descontos efetuados na remuneração de servidora…
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