Mandado de Segurança n. 1009628-20.2017.4.01.3400

​Servidor público da PRF, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, com o patrocínio dos advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, obteve licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório na 16ª SRPRF/CE, 5ª Delegacia ICÓ/CE.

Na sentença que concedeu a segurança, o Juízo da 15ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal ressaltou os principais fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, dentre eles, a previsão na Lei 8.112/90, artigo 84, parágrafo segundo, do direito à remoção do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado por interesse da Administração Pública.

Outrossim, como fundamentos do decisum, invocou o julgador o princípio da especial proteção à família, insculpido no artigo 226 da Constituição Federal, o qual, para o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do escritório patrono da causa, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “torna irrefutável o direito subjetivo discutido nesta ação”. Assim, confirmou-se a medida liminar.

Por fim, salienta-se que a sentença aguarda o trânsito em julgado, e já foi interposto recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mandado de Segurança n. 1009628-20.2017.4.01.3400

Processo nº 0143871-70.2017.4.02.5151

​Filha de servidor público teve seu benefício de pensão por morte, concedido há mais de 44 anos, cortado pela determinação do Ministério da Educação. Tal corte teve como fundamento o acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, no qual aumentou hipóteses de cancelamento da pensão de filhas de servidores públicos ao incluir a dependência econômica em relação ao instituidor, além das já previstas na Lei 3.373/1958 (casamento e posse em cargo público permanente).

A sentença do 16º Juizado Especial Federal do TRF da 2ª Região julgou procedente o pedido da filha de servidor público, determinando que a União restabelecesse o pagamento de pensão da autora. Segundo consta na decisão, a pensão da autora foi cortada em virtude de uma interpretação extensiva pelo TCU, que ampliou hipóteses para cancelamento da pensão, sendo quaisquer outras situações que caracterizem fontes de renda pelo beneficiário, inclusive vínculo empregatício celetista, hábil para configurar a ausência de dependência econômica.

Para o patrono da causa, advogado Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “requisito da dependência econômica não consta das disposições legais que ensejaram o direito ao benefício, de modo que a exigência de sua comprovação se faz ilegal, mormente quando tratada a dependência como passível de ser afastada a partir da percepção de qualquer renda, ainda quando insuficiente para garantir uma subsistência minimamente digna”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0143871-70.2017.4.02.5151

16º Juizado Especial Federal (TRF 2ª Região)

Processo nº 0072600-82.2013.4.01.3400

​Candidatos do concurso público destinado ao cargo de Técnico Legislativo – Processo Industrial Gráfico do Quadro de Pessoal do Senado Federal (Edital nº 3/2011) ajuizaram ação em face da União, tendo por escopo a declaração do seu direito dos autores à nomeação, posse e exercício no referido cargo, porquanto foram preteridos nas vagas que concorriam diante da contratação de ao menos 135 profissionais terceirizados. Também houve demonstração de existência de que 53 cargos vagos surgiram durante o prazo de validade do certame. Os autores ocupavam a 28ª, 29ª, 34ª, 35ª, 37ª, 39ª, 41ª e 42ª posições no concurso.

Após a interposição de recurso de apelação em face da sentença de improcedência, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos para determinar à União a promoção da nomeação e posse dos autores no cargo público de Técnico Legislativo – Especialidade Processo Industrial Gráfico, do Senado Federal.

Conforme voto do relator, restou demonstrada, durante o período de vigência do certame, a existência de novas vagas e o interesse/necessidade da Administração de recursos humanos na área do cargo pretendido pelos autores, conforme sucessivas renovações de contratos de terceirização de serviços profissionais e auxiliares nas áreas de editoração eletrônica, impressão offset, acabamento, expedição, entre outras. Ainda, constatou que não haveria de se falar em incompatibilidade entre atribuições previstas para o cargo e as atividades desempenhadas pelos terceirizados, uma vez que a própria Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica, por meio de parecer acostado aos autos, comprovou a semelhança entre elas.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “era evidente o direito subjetivo à nomeação dos candidatos, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, segundo o qual há convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a preterição injustificada por parte da Administração”.

O acórdão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0072600-82.2013.4.01.3400

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Proc. nº 1009628-20.2017.4.01.3400

​O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional.

A administração ao analisar pedido de licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá observar somente o preenchimento dos requisitos legais, não cabendo realizar interpretações restritivas do direito e, nem mesmo, analises quanto a oportunidade e conveniência.

Certo de seu direito, servidor público solicitou a licença após sua esposa, empregada pública do Banco do Brasil, se deslocar para outro município por concurso interno. Entretanto, a administração negou seu direito por entender que a esposa do servidor não é servidora pública e, portanto, não há direito a licença.

Para garantir seu direito o servidor propôs Mandado de Segurança, patrocinado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, alegando o preenchimento de todos os requisitos legais, bem como, demonstrando que o direito foi negado em virtude de interpretação restritiva da lei.

O termo servidor público compreende todos aqueles que mantém com o Poder Público relação de trabalho, natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência com a Administração Pública. O estatuto dos servidores federais utiliza denominação genérica, não podendo haver cerceamento do direito do Impetrante sem que haja qualquer previsão legal, este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O juízo da 15ª Vara Federal, da Sessão Judiciário do Distrito Federal do TRF1 acatou os argumentos e concedeu a liminar para determinar que seja efetivada a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório na cidade para o qual sua esposa se deslocou.

Proc. nº 1009628-20.2017.4.01.3400

Processo n° 0022480-28.2015.4.01.3800

​Recente sentença da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte reconheceu o direito de servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a receber diárias “diferenciadas” por ter prestado segurança e assessoramento ao então presidente daquela Corte.

O autor da ação tivera seu pedido de pagamento das diárias indeferido na via administrativa, sob o fundamento de que não haveria comprovação de que o servidor teria realizado a segurança pessoal ou assessoramento do magistrado.

A sentença, contudo, atendeu ao pleito do servidor, arguindo que a União interpretou de forma restritiva a norma, eis que, comprovado o efetivo acompanhamento, por parte do servidor, do Presidente do Tribunal, por ordem da Administração, há direito ao recebimento da referida verba.

Segundo Rudi Meira Cassel, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao deixar de indenizar o autor, conforme estipula o art. 12 da Resolução n° 23.323 do TSE, prevaleceu o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou do serviço prestado sem a devida contraprestação. ”

A União ainda pode recorrer.

Processo n° 0022480-28.2015.4.01.3800

3ª Vara Federal de Belo Horizonte

Processo nº 1016474-53.2017.4.01.3400

​Servidores públicos tiveram aumento na contribuição previdenciária para 14%, com a Medida Provisória nº 805/2017, a partir de fevereiro de 2018. Tal Medida Provisória aumentou progressivamente a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão da 13ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido de tutela de urgência para manter a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais no percentual único de 11%, nos termos da Lei 10.887/2004, sem as alterações da Medida Provisória nº 805/2017. Segundo consta na decisão, não há embasamento constitucional que permita a cobrança de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária a cargo dos servidores públicos.

Para o patrono da causa, o advogado Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “objetivo liminar é apenas evitar um desconto inconstitucional nos contracheques de servidores ativos, aposentados e pensionistas do RPPS, vinculados à categoria substituída pelo autor.”

Processo nº 1016474-53.2017.4.01.3400

13ª Vara Federal do Distrito Federal