Justiça mantém decisão que garantiu a candidato a contratação para um novo cargo de Professor Substituto, independente de prévia contratação para o mesmo cargo em instituição de ensino diversa e correta aplicação da Lei 8.745/1993

Um candidato para o cargo de Professor Substituto ingressou com ação visando seu direito à contratação no referido cargo, afastando-se as regras e interpretações restritivas que proíbem firmar novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento anterior.

Segundo argumentações do candidato autor, a vedação contida no art. 9 , III, da Lei 8.745/1993 aplica-se quando a nova contratação é destinada para o exercício das mesmas funções e órgãos do contrato anteriormente celebrado, evitando-se que contratações precárias se perpetuem na Administração Pública.

Em primeira instância, a sentença da 4ª Vara Federal Cível de Vitória julgou procedentes os pedidos formulados pelo servidor, determinando a imediata retomada do procedimento de contratação do servidor no cargo em que foi aprovado.

Após recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), sobreveio acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confirmando anterior sentença de procedência.

Dessa forma, o IFES foi condenado a retomar o procedimento de contratação do servidor para o cargo em que aprovado, qual seja, Professor Substituto, ressalvada a existência de algum outro óbice diverso à investidura.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “encerrado o vínculo com o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, evidente que não há óbice para sua contratação, pois trata-se de instituições diversas, não configurando, portanto, a vedação de continuidade trazida pela Lei (art. 9, III da Lei 8.745/1993).”

Servidora do TRT da 14ª Região conseguiu remoção por motivo de saúde para o TRT da 10ª Região, por decisão da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Uma servidora pública federal lotada em Rio Branco/AC, solicitou remoção por motivo de saúde para Brasília, onde possui familiares que lhe prestariam apoio em seu tratamento médico.

Em que pese a servidora possuir parecer favorável da junta médica oficial para a sua remoção, a Administração negou o pleito.

Para a 7ª Vara Federal do Distrito Federal, o argumento da servidora sobre a necessidade de acompanhamento familiar para seu tratamento restou comprovado por dois laudos de Junta Médica Oficial, que afirmaram a necessidade de rede de apoio familiar e da continuidade do tratamento em Brasília/DF, ressaltando a incapacidade da servidora retornar ao trabalho no TRT da 14ª Região.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: embora o judiciário não possa, em regra, interferir no mérito administrativo, o caso necessita de controle de legalidade, uma vez que há prova nos autos, inclusive via laudos médicos da Administração, quanto a necessidade de se resguardar a saúde da servidora através de sua remoção."

Cabe recurso da decisão.

Decisão judicial assegura o direito de servidora pública do Ministério da Saúde acumular o Adicional de Irradiação Ionizante com a Gratificação por Raio-X.

Uma médica radiologista, servidora pública federal, buscou o reconhecimento de seu direito de acumular o adicional de irradiação ionizante, já constante em seu contracheque, com a gratificação por raios-X ou substâncias radioativas.

O impasse teve início quando a Administração Pública determinou que os servidores optassem pelo recebimento de apenas uma das vantagens.

No entanto, é consolidado no Superior Tribunal de Justiça que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio-x e do adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que as justifiquem.

Em conformidade com a jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente o pedido da servidora, salientando que o adicional de irradiação ionizante equivale à retribuição financeira devida ao servidor público pelo desempenho de atividade especial, enquanto a gratificação por atividades com raios-X ou substâncias radioativas configura uma verba destinada a compensar os serviços comuns à função do servidor, mas executados em condições anormais.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin, destaca que a “Administração, ao determinar que os servidores optem pelo recebimento de apenas uma das vantagens, incorre em grave afronta ao princípio da legalidade, isso porque as normas que criaram e regulamentaram o recebimento do adicional de radiação ionizante e da gratificação de raio-X não vedam sua cumulação.”

Cabe recurso da decisão.

Servidora Pública Federal obtem pagamento e ressarcimento de todos os valores que lhe são devidos em razão do tempo que trabalhou exercendo efetivamente o cargo FC 04 como secretária de audiência, porém recebia valor inferior de FC 02 – assistente

Uma servidora pública da Justiça do Trabalho, filiada ao SINDIQUINZE – Sindicato Dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região –, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, exercia função comissionada FC-02 – assistente – e, a partir da dispensa de outro servidor encarregado, foi designada a exercer função comissionada de Secretária de Audiência, FC-04. No entanto, a administração não efetuou o aumento de FC-02 para FC-04 nos contracheques da servidora.

Sendo assim, após negativa da administração, a servidora ajuizou ação buscando o ressarcimento de todos os valores que lhes são devidos em razão do tempo que trabalhou exercendo efetivamente o cargo FC-04 como secretária de audiência, mas recebendo valor inferior de FC-02 – assistente, desde a sua designação.

Em sentença atendendo aos pedidos da autora, o magistrado declarou o direito da servidora à percepção da Função Comissionada – FC-04 – Secretária de Audiência, enquanto permanecer no desempenho das atividades de secretária de audiência, vinculada ao TRT da 15ª Região, condenando a requerida a providenciar os devidos registros para que conste a implementação da FC-04 – Secretária de Audiência – dos assentos funcionais da autora e ao pagamento das diferenças correspondentes entre as funções FC-02 e FC-04, desde 14/02/2019 até a data da efetiva implantação/pagamento da FC-04.

A advogada da servidora, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destaca que: o não de recebimento referente ao efetivo exercício de função, incorre no favorecimento ilícito da administração, o que deve ser corrigido, pois a lei coíbe, a doutrina condena e a jurisprudência tem determinado a devida adequação com o alcance da devida retribuição pecuniária, assim, é correta a condenação da administração ao pagamento da comissionada nível FC-04, formalmente exercido pela servidora.

A União recorreu da decisão.

Justiça equipara Mal de Alzheimer à alienação mental e determina a isenção do Imposto de Renda de servidor público aposentado, nos termos da Lei n.º 7.713/88.

A ação judicial foi proposta por servidor público federal aposentado, filiado ao SISEJUFE – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro, portador de Mal de Alzheimer, que inicialmente teve seu pedido administrativo negado ao argumento de que o referido problema de saúde não se enquadraria no rol de doenças incapacitantes previstos na lei para a isenção do Imposto de Renda.

Em suas razões, destacou o servidor que embora o rol da Lei n.º 7.713/88 não abarque o Mal de Alzheimer, o dispositivo abrange os portadores de alienação mental.

Cientificamente, alienação mental não é uma doença listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), mas um desdobramento de uma série de doenças, tal qual o Mal de Alzheimer.

Em sentença favorável, após perícia judicial, o juiz da causa acolheu os argumentos apresentados quanto ao Mal de Alzheimer ser causador de alienação mental, fato também constatado em perícia judicial, e decidiu que o servidor faz jus à isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88.

Para a advogada Aracéli Rodrigues do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, é incontroverso que "autor é portador de Mal de Alzheimer, doença degenerativa que leva à alienação mental de maneira gradativa, de maneira que enseja a concessão da isenção do imposto de renda nos termos legais."

A decisão é passível de recurso da parte contrária.

Em dezembro de 2023, o sindicato protocolou requerimento à Direção do Foro da SJMS, para que seus filiados recebam os valores retroativos de VPNI/quintos referentes às incorporações de 1998 a 2001, com suporte na decisão do Conselho da Justiça Federal que respondeu favoravelmente consulta sobre a matéria.

No final de novembro, após consulta da SJPR, o CJF reconheceu o direito ao pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, sem que isso representasse ofensa ao Tema 395 do STF (RE 638.115). Para entender melhor, após longo período de reconhecimento administrativo e judicial, o Supremo considerou indevida a incorporação de quintos entre 1998 e 2001, mas preservou as incorporações como parcela compensatória para quem teve a incorporação administrativa por mais de 5 anos.

Muita discussão surgiu sobre se isso impediria o pagamento do passivo reconhecido administrativamente, o que foi objeto de consulta ao CJF e gerou o Acórdão 0527682, publicado em 29/11/2023, em que o Conselho declarou a manutenção do direito.

A coordenadora-geral do Sindjufe/MS, Marcia Pissurno, destaque que, “após dessa decisão, imediatamente acionamos o jurídico do sindicato, que elaborou requerimento à SJMS, para que os filiados possam receber os valores reconhecidos no passado, cujo pagamento foi suspenso em função do julgado do STF”. Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o regimento do CJF prevê efeitos genéricos aos acórdãos plenários aprovados por maioria absoluta e, neste caso, houve apenas uma divergência no julgamento”.

Em decisão inicial comunicada ao sindicato nesta semana (DECISÃO Nº 10486778/2024 – DFORMS/SADM-MS/DIGP-MS/CPGR-SULG), a Direção do Foro da SJMA determinou o cálculo dos passivos e a remessa dessa planilha ao TRF3 para as providências subsequentes, que seguem monitoradas pela entidade sindical. Trata-se de uma etapa fundamental para posterior autorização de pagamento pelo CJF.

Embora nesta etapa apenas o CJF tenha decidido favoravelmente ao pleito, permitindo apenas aos órgãos da Justiça Federal adotarem as providências requeridas, o Sindjufe/MS trabalha na consolidação desse entendimento para viabilizar o pedido aos demais órgãos do Poder Judiciário da União no Mato Grosso do Sul.

Justiça acolhe ação coletiva movida pelo SITRAEMG – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, e reconhece o direito dos servidores substituídos a inclusão e incidência do Abono de Permanência na base de cálculo da Licença-Prêmio Indenizada, Terço de Férias e da Gratificação Natalina.

A discussão se tornou necessária diante do entendimento equivocado adotado pela Administração Pública em reduzir o valor percebido pelos servidores a título de Abono de Permanência do cômputo do Adicional de Férias e do Décimo Terceiro Salário, por entender que a incidência da restituição da contribuição previdenciária deve repercutir apenas no cálculo do Imposto de Renda, sendo devido ao servidor somente o que for descontado a título de Abono de Permanência.

Em razão da evolução na jurisprudência os tribunais têm considerado o Abono de Permanência como uma vantagem por tempo de serviço devida em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção pela permanência na atividade. Assim, a verba possui caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.

Nesse sentido, sobreveio sentença que declarou o direito dos servidores representados pelo Sindicato, e determinou à União que inclua o Abono de Permanência na base de cálculo da Licença-Prêmio Indenizada, Terço de Férias e da Gratificação Natalina.

Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a omissão da Administração em computar o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina é medida ilegal e deve ser corrigida judicialmente, inclusive mediante o pagamento retroativo das parcelas não prescritas."

Cabe recurso da decisão.