Federação ressaltou as regras específicas a que devem se submeter os servidores policiais

A fim de garantir a aposentadoria especial aos servidores policiais, com direito à integralidade e paridade, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF requereu seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1162672 RG/SP, que tramita em repercussão geral. Em razão do recurso, o Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 1019, no qual se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia concedido aposentadoria especial a servidora que contava com efetivo tempo de serviço prestado em atividade de risco (policial) com integralidade, mas retirando a paridade com o servidor ativo.

Para contribuir com a solução do caso, que irá repercutir na categoria, a entidade demonstrou que a Constituição da República admite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, que devem ser instituídos por meio de Lei Complementar. À carreira policial, a Lei Complementar nº 51/1985 garante não apenas tempo de serviço diferenciado, mas também cálculo dos proventos com base na integralidade e paridade, os quais permanecem vigentes em razão da sua recepção integral.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “em decorrência do histórico legislativo, que foi demonstrado na intervenção, percebe-se que a Lei Complementar nº 51/1985 assegura a aposentadoria especial aos policiais civis, com a garantia da integralidade e paridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03. Além disso, é importante destacar que o tratamento diferenciado se justifica em razão do desgaste e do risco a que esses servidores se submetem em prol da sociedade”.

O pedido de intervenção ainda aguarda apreciação.​

​Mais uma ação direta de inconstitucionalidade avaliará transposição de cargos em órgão fazendário

A Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital – Fenat pediu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita sob nº 201800105888 no Tribunal de Justiça do Estado Sergipe. O processo discute a transposição do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais I para a carreira de Auditoria Fiscal Tributária do Estado de Sergipe, sem a realização de concurso público.

No caso, os servidores ingressaram por meio de concurso público em cargos para os quais se exigia escolaridade de nível médio e foram aproveitados em carreira que exige escolaridade de nível superior, em curso específico, bem como possuíam atribuições diversas e com maior grau de complexidade. Em sua manifestação, a Federação destaca que é proibida qualquer absorção de servidores quando não são obedecidos os requisitos do aproveitamento adequado, porque é provimento derivado constitucionalmente vedado pela Constituição.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o reaproveitamento apenas encontra conformidade constitucional quando presentes a uniformidade de atribuições e a identidade dos requisitos exigidos no concurso de ingresso”.

O pedido de ingresso da FENAT está sob apreciação da relatoria do processo.

Administração do TRF1 negou a participação de sindicato em proposta de alteração do quadro de comissionados

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Goiás (SINJUFEGO) promoveu Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho da Justiça Federal, em face do TRF da 1ª Região, com pedido de medida liminar, para tutelar os interesses da categoria que será prejudicada com a alteração do quadro de funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal em Goiás, feita sem a participação da entidade representativa, após a negativa de pedido de ingresso no processo administrativo sobre o tema.

A participação da entidade sindical é necessária porque os próprios gestores locais apontaram problemas na reestruturação, como a redução do número de funções comissionadas já existentes, a criação de diferenciação de funções que desestabilizam o ambiente de trabalho e o prejuízo da prestação jurisdicional. Com a extinção e criação de funções e cargos comissionados, os servidores filiados ao sindicato, atingidos pela medida, estão na iminência de serem privados de parcelas de natureza alimentar, pois terão seus salários diminuídos.

Nessas situações, é imprescindível a participação da entidade representativa nas deliberações, cuja prerrogativa constitucional não está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Isso foi reforçado com a ratificação da Convenção OIT 151 pelo Brasil, que reafirma o direito dos representantes de servidores públicos à audiência com os gestores para tratar de interesses da coletividade.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é claro e constitucional o dever da Administração em negociar com os sindicatos de servidores, antes de fixar qualquer atitude prejudicial a eles”.

O processo recebeu o número nº 0001890-50.2019.4.90.8000 e aguarda apreciação do pedido liminar para anulação de todo o processo de reestruturação e negociação com o sindicato.​

​Os servidores públicos federais do poder executivo que foram nomeados antes de fevereiro de 2013 têm até 29 de março para decidir se querem mudar seu regime de Previdência. No fim do ano passado, o governo federal abriu pela terceira vez uma janela que permite essa migração – e o prazo termina no mês que vem. Mas será que vale a pena mudar?

Quem ingressou no serviço público antes de 2013 pode se aposentar, por exemplo, com o último salário da ativa, para os mais antigos, ou com a média dos melhores salários. Os que chegaram depois dessa data estão limitados ao mesmo teto do INSS, de R$ R$5.839,45. Para aumentar o valor da aposentadoria precisam aderir a um plano complementar. O primeiro grupo está sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o segundo, já está no novo Regime de Previdência Complementar (RPC).

O servidor que optar por mudar do RPPS para o RPC deixa de contribuir com 11% do salário para a previdência, e abre mão do benefício calculado com base na remuneração no momento da aposentadoria. Os pagamentos passam a ser baseados no teto do INSS e quem quiser receber mais, precisa aderir ao Funpresp – uma fundação criada pelo governo federal em 2012 para gerenciar a aposentadoria de servidores públicos federais do executivo e do legislativo. Hoje, 633 professores da UFSC já fazem parte do fundo, segundo o diretor-presidente do Funpresp, Ricardo Pena.

Servidores nomeados depois de 4 de fevereiro de 2013 aderem automaticamente ao plano de previdência complementar. Agora, a possibilidade de migração está aberta para quem entrou antes dessa data. Advogados entrevistados pela reportagem da Apufsc dizem que é preciso analisar caso a caso e principalmente conhecer bem os dois regimes antes de tomar a decisão.

As diferenças

Os regimes previdenciários dos servidores federais mudaram várias vezes nas últimas décadas. Para quem entrou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, por exemplo, o benefício tem o mesmo valor do último salário, com correção monetária. Isso é chamado de integralidade. Esse servidor ainda tem direito à paridade, ou seja, está incluído nas negociações salariais da categoria, e sua aposentadoria é reajustada junto com os salários da ativa. Por outro lado, nesse regime, o servidor precisa continuar contribuindo com a previdência mesmo após a aposentadoria, obedecendo a mesma alíquota de quando estava na ativa: 11%.

Já para quem foi nomeado entre 2004 e 4 de fevereiro de 2013, o que vale é uma média dos salários desde a nomeação até o momento da aposentadoria. A contribuição para a previdência continua acontecendo, mas perde-se a integralidade e a paridade, e o benefício não está limitado ao teto do INSS.

Com as mudanças introduzidas no RPC, o servidor passa a ter o benefício atrelado ao teto do INSS, hoje de R$5.839,45, mas não precisa mais contribuir depois de inativo. A opção para receber mais é o Funpresp. “Com o Fundo, a previdência do servidor público fica mais parecida com aquela do setor privado”, explica João Marcelo Carvalho, advogado e atuário especialista em previdência complementar.

A migração voluntária faz o servidor trocar o benefício calculado com base no salário por uma aposentadoria composta por três pagamentos, explica Carvalho.

O primeiro se limita ao teto do INSS. O segundo é o benefício especial: uma vez que o servidor contribuiu por muitos anos com a alíquota previdenciária sobre o salário, ele recebe uma compensação, baseada no tempo de serviço público e salários anteriores. Já a terceira parcela é a que será paga pela Funpresp, a partir do momento da migração.

“O servidor faz pagamentos mensais, cujo valor mínimo é de 8,5%, e, para cada pagamento que ele fizer, a União realiza um depósito de igual valor. Isso tudo vai para uma conta individual, que ele acumula até o momento da aposentadoria.”

Para Rudi Cassel, advogado especialista em previdência complementar, o Funpresp não significou uma mudança positiva para os servidores, mas é preciso analisar as condições de migração. “O Funpresp ainda é uma opção melhor do que a previdência privada”, diz.

Vale a pena migrar?

As diferentes regras de previdência significam que a decisão de migrar ou não deve ser analisada caso a caso, concordam Carvalho e Cassel.

“Com a incerteza relacionada à reforma da previdência, as regras podem ser alteradas. A alíquota de contribuição atual, de 11%, pode subir para 14% ou até mesmo 20%. Ou seja, quem está no regime anterior pode ver sua alíquota subir. Então o servidor deve fazer uma análise política do seu caso, mas, em muitas vezes, haverá um ganho financeiro na migração”, diz Carvalho.

Um dos casos recomendados por Carvalho é se o trabalhador entrou muito jovem no serviço público. “Ele vai contribuir por um período muito grande antes de se aposentar, e não terá um benefício melhor por isso. Aí existe a recomendação de migração. Outro caso é o do servidor que cogita deixar o serviço público. Ele deve ver a Funpresp com bons olhos.”

Para Cassel, o servidor sempre deve buscar simular sua aposentadoria junto ao Funpresp antes de tomar qualquer decisão. “Há uma série de cálculos que precisam ser feitos, como idade, tempo de contribuição, que só podem ser feitos em uma simulação real. Se você não simular concretamente, não tem como saber.”

Entretanto, em alguns casos, a escolha é mais simples. Para quem entrou antes de 2003, por exemplo, a migração costuma ser contra-indicada. “Como, para esse servidor, o benefício é baseado na integralidade do salário, a condição é muito mais favorável”, diz Carvalho. “Nunca encontrei nenhum caso no qual faltasse menos de 12 anos para a aposentadoria onde fosse recomendável a migração”, afirma Cassel.

Cautela

De maneira geral, é importante comparar se o benefício atual é superior ou inferior aos três pagamentos que o servidor tem direito ao migrar. Para Carvalho, “muitas vezes eles acabam sendo maior do que o benefício original”. Entretanto, ele recomenda esperar o máximo possível para tomar uma decisão. “Com os desdobramentos da reforma da previdência, o cenário tende a ficar mais claro, e a avaliação fica mais precisa. Mas o importante é fazer as contas, colocar na ponta do lápis.”

Já Cassel ressalta a importância de o servidor estar consciente de que a simulação do Funpresp pode não se concretizar: “A previdência complementar depende do investimento no mercado financeiro. São carteiras com um grau de risco mínimo, mas que estão sujeitas ao comportamento do mercado. Uma eventual quebra de rendimento pode acarretar perdas para o servidor”.

Outro risco a ser considerado é o de má-gestão e corrupção, diz Cassel, como ocorreu com outros fundos de empresas estatais, como a Petros, da Petrobras, e o Postalis, dos Correios, envolvidos recentemente em escândalos de corrupção. Em 2017, funcionários e aposentados da petrolífera começaram um pagamento que deve durar 18 anos para cobrir o rombo de R$ 27,7 bilhões deixado por maus investimentos. Já o Postalis foi alvo de uma nova operação da Polícia Federal, deflagrada neste mês, para apurar suspeitas de fraudes na instituição, que tem um rombo estimado de R$ 6 bilhões.

“Para reduzir esse risco, o processo seletivo da fundação deve ser mantido com rigor, o que tem sido feito até aqui. O servidor é o maior interessado na boa gestão, então deve se manter atento aos demonstrativos de rendimento pessoal e institucional dos investimentos.”

Ricardo Pena, o diretor-presidente do Funpresp, enumera uma série de ações que são tomadas para garantir a transparência da fundação. “Nós acabamos de passar por uma longa fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que atribuiu nota 2 para a nossa governança, numa escala em que a maior nota é 1. Além disso, a Entidade é fiscalizada anualmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Outra diferença ressaltada por Pena é o modelo previdenciário: a Funpresp funciona com contribuição definida, onde o participante tem uma conta individual e pode acompanhar seu próprio extrato. “Isso confere mais segurança e governança aos participantes da Funpresp. Também estimulamos o controle dos próprios participantes e prezamos por ter uma administração transparente.

Nesse quesito, temos adotado pioneiramente a divulgação de vários atos, ações e atividades da entidade no nosso site e nos boletins destinados aos participantes e patrocinadores. Isso inclui todas as atas integrais dos órgãos colegiados, dando total publicidade às resoluções e deliberações.”

Fonte: Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina