O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que o teto constitucional remuneratório deve ser considerado apenas em relação a cada uma das remunerações nos casos de acúmulo legal de dois cargos públicos.

Por maioria, os ministros acompanharam o relator, Marco Aurélio, e aprovaram a seguinte tese em repercussão geral:

“Nos casos constitucionalmente autorizados de acumulações de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”

A decisão foi tomada em julgamento conjunto de dois REs nos quais o Estado MT questionou decisões do TJ contrários à restrição de remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor.

Para o ministro Marco Aurélio, relator, esse entendimento da Corte sobre a matéria “não derruba o teto”. Ele considerou que o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, “só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos”.

O RE 602.043 diz respeito à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Ao julgar a ação, o TJ/MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador.

O RE 612975 refere-se à aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Um tenente-coronel da reserva da PM e que também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ/MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso que determinou a retenção de parte dos proventos em razão da aplicação do teto remuneratório. Ao julgar a questão, o TJ entendeu que o teto deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente recebidas, e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da acumulação de cargos públicos do autor, a verba remuneratória percebida por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo governador.

Voto do relator

O julgamento foi iniciado na quarta-feira, 26. Ocasião na qual o relator, ministro Marco Aurélio, proferiu votou no sentido de negar provimento aos recursos para que os valores em questão sejam recebidos em sua totalidade. Para ele, "o Estado não pode dar com uma das mãos e tirar com a outra".

"Não é possível que assente admissível o exercício simultâneo, porque autorizado pelo texto constitucional, e na contramão deste, afaste a contrapartida de que lhe é natural, que no todo, quando então ter-se ia a prestação de serviço gratuito, ou em parte, mitigando-se o que devido."

A regra do teto constitucional, segundo o ministro, apresenta dois objetivos: impedir a consolidação de "supersalários" e proteger o erário, porém afirmou que o teto não pode servir de desestímulo para aqueles que pretendem exercer funções importantes. Segundo o ministro, “a interpretação constitucional não pode conduzir ao absurdo de modo a impedir a acumulação de cargos que já tenham alcançado patamar máximo de vencimentos”.

O ministro reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “percebidos cumulativamente ou não”, contida no artigo 1º da EC 41/03, que deu nova redação ao artigo 37, inciso XI, da CF. Segundo ele, deve ser considerada interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, para que se englobe situações jurídicas com a cumulação de cargos autorizada pela CF.

O relator também reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 9º da EC 41/03, afastando definitivamente o artigo 17 do ADCT, tendo em vista que esse dispositivo “surtiu efeitos na fase de transformação dos sistemas constitucionais”.

Divergência

Único a divergir, o ministro Edson Fachin votou pelo provimento de ambos os recursos. Para ele, “a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição”.

Com base no artigo 17 do ADCT, o ministro entendeu que os valores que ultrapassam o teto remuneratório devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido. Assim, considerou que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa.

Processos relacionados: REs 602.043 e 612.975

Por Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Finalmente o Supremo resolveu esta antiga confusão. Embora em aparente conflito, a regra que se pretendesse extrair dos incisos XI e XVI do artigo 37 da Constituição não poderia permitir a realização de trabalho gratuito no serviço público – aliás em lugar nenhum.

Apesar da obviedade, a administração insistia neste erro: o teto remuneratório deveria ser observado ainda que isso significasse a ausência de pagamento pelos serviços realizados em um dos cargos acumulados licitamente se no outro o servidor auferisse a remuneração máxima.

O conflito foi resolvido pelo ministro Marco Aurélio mediante a invocação de outro inciso daquele artigo constitucional, o inciso XV, que impede a redução da remuneração de servidores públicos: se não se pode reduzir a remuneração, menos ainda se pode pretender o trabalho gratuito.

A interpretação literal invocada pela divergência era mais simples, mas sabemos que nem sempre o simples é o certo.

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A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente excluída do certame após reprovação na etapa de investigação social.

A administração estadual alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime de injúria. A candidata, porém, explicou que o procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal. Ela afirmou que não mentiu ao dizer que não figurava como parte em processos.

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, concordou com os argumentos da candidata. O voto foi seguido pelos integrantes do colegiado. "Não verificada qualquer omissão ou falsidade na informação, inexiste causa capaz de impedir que a impetrante assuma o cargo para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos", disse Boller. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

MS 4013727-56.2016.8.24.0000

Por Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O candidato, que teve arquivado termo circunstanciado envolvendo seu nome, não comete omissão de informação se diz à banca de concurso público que não figura como parte em processos. Se o termo circunstanciado não gerou inquérito, denúncia ou processo penal, não existe nenhum problema para o candidato. A fase de investigação social em concursos públicos não pode deixar de observar o princípio da presunção da inocência.

O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que garantiu a manutenção de candidata em concurso para o centro de atendimento socioeducativo da grande Florianópolis, após sua eliminação na fase de investigação social.

De acordo com o Tribunal de Justiça catarinense, só o fato de ter sido instaurado termo circunstanciado não é capaz de inviabilizar a investidura de candidato em cargo público. Isso porque inexiste qualquer indício de que a sua conduta social não seja ilibada.

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O Estado tem o dever de conceder a ex-companheira dependente a mesma proteção dada à viúva, pois o formalismo ordinário não deve prevalecer sobre a tutela constitucional à família. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir à ex-companheira de um servidor público o direito de receber 20% da pensão que a viúva dele recebe.

O valor equivale ao percentual que ela recebia como pensão alimentícia quando o funcionário era vivo. Para comprovar sua convivência com o servidor, a autora da ação juntou ao processo a declaração de união estável, por escritura pública, firmada em 1996.

Segundo a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, a Constituição Federal estabeleceu que o Estado deve preservar a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Ela afirmou que a ausência de designação prévia da autora, como companheira do servidor, não impede a pensão.

“O Estado comprometeu-se constitucionalmente a tutelar a unidade familiar, não podendo deixar de fazê-lo sob o pretexto do não preenchimento de formalidade instituída em lei ordinária”, afirmou no voto. Para a relatora, o fato de o servidor ter se casado com outra pessoa não descaracteriza a continuidade da dependência econômica da autora em relação a ele.

Na apelação, a autora tentava aumentar a cota de 20%. A juíza entendeu que o rateio do benefício deve ser mantido tal como determinado pela sentença, uma vez que, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a parte autora fixa os limites da lide na petição inicial, sendo defeso ao juiz proferir sentença “ultra”, “citra” ou “extra petita”, ou seja, além, abaixo ou fora do pedido.

Por Jéssica Damasceno (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, inciso V, prevê que podem ser beneficiários de pensão por morte o cônjuge, companheiro ou dependente. No mesmo sentido, a Lei 8.112/90, em seu artigo 217, classifica como destinatário da pensão por morte o cônjuge, o cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia, o companheiro (a) e filhos que atendam a determinados requisitos.

Diante de tais previsões, a ex-companheira de um servidor público federal falecido interpôs ação judicial solicitando o recebimento de pensão por morte. A mesma argumentou que a dependência econômica perdura, mesmo após a dissolução da união, e, por tal motivo, era beneficiária de pensão alimentícia, gerando, desta forma, o direito ao provimento de seu pedido.

A autora da ação não contraiu núpcias com o falecido, entretanto, mantiveram união estável reconhecida, e da dissolução deste relacionamento houve fixação de pensão alimentícia. Nestes casos, o entendimento é que há na união estável e no casamento certa equivalência de direitos e, portanto, o Estado deve proteger esta entidade familiar.

Desse modo, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito da ex-companheira ao percebimento de pensão por morte, tendo em vista que a mesma recebia pensão alimentícia e houve comprovação da manutenção de sua dependência econômica.

O valor fixado para o recebimento em favor da ex-companheira corresponde a 20% dos proventos totais da pensão, nos exatos termos solicitados na petição inicial. Em sede de apelação, a autora tentou majorar o valor para 50%, mas este pedido indeferido porque é defeso ao juiz o julgamento ultra petita, ou seja, além dos pedidos apresentados inicialmente.

Cabe ressaltar que a Lei 8.112/90, em seu artigo 218, prevê a divisão em partes iguais entre os beneficiários da pensão por morte, entretanto, neste caso específico a autora, no pedido inicial, solicitou apenas o montante de 20% dos proventos, ficando o magistrado adstrito a tal solicitação, conforme o Código de Processo Civil de 1973 (legislação aplicada ao caso).

Assim, fica evidenciada a necessidade de se conhecer a legislação aplicável, pois, conforme o caso explicitado, ainda que a autora tenha satisfeito sua necessidade de recebimento da pensão por morte, seu direito restou prejudicado em razão da da omissão dos pedidos feitos na inicial.

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Quando não houver nenhuma conduta ilícita do Poder Público que justifique uma greve de servidores, a administração deve cortar o ponto dos grevistas e não pagar pelos dias parados. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao negar Mandado de Segurança que discutia desconto dos dias parados por uma greve no Ministério Público da União em 2015.

De acordo com o ministro, na ação do Sindicado dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) não houve sequer menção a conduta ilícita que justificasse o afastamento dos descontos nas remunerações.

Segundo o relator do caso no STF, o direito à greve no serviço público, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, teve sua efetividade assegurada pelo STF no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais se determinou, por analogia, a aplicação das normas que regulam o direito de greve no setor privado (Leis 7.701/1988 e 7.783/1989). “Portanto, não está em causa a existência do direito de greve, mas sim as consequências do seu regular exercício”, disse.

O ministro Barroso destacou ainda que, em outubro do ano passado, o Supremo confirmou, em regime de repercussão geral, a possibilidade de desconto de dias não trabalhados em razão de greves no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693.456. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

No caso analisado, contudo, o ministro registrou que não houve sequer menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público. “O pedido está fundado unicamente na existência de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias trabalhados pela Administração Pública”, concluiu o ministro ao negar o mérito do pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.757

Por Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Em setembro de 2015, ao receber o Mandado de Segurança (MS) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do MPU para impedir o desconto dos grevistas, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), protelou o exame do pedido liminar para aguardar o julgamento do RE 693.456, em que a repercussão geral do tema foi admitida.

Agora, depois de concluído o julgamento da repercussão geral, em que o Supremo fixou a tese de que a “administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação”, o relator do MS denegou a segurança, em decisão monocrática, anotando que “não houve sequer menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público.” Se se verificasse esta hipótese, segundo a tese fixada em repercussão geral, o desconto seria incabível.

Paralelamente, houve discussão sobre a competência do STF, considerando que a greve tinha caráter nacional e o dissídio deveria ser apreciado pelo STJ, conforme o próprio Supremo fixou nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, em 2007.

Considerando que a ação é de 2015, antes de o Supremo admitir em repercussão geral a obrigação da Administração Pública descontar a remuneração dos grevistas, talvez melhor sorte tivessem estes se o caso tivesse sido apreciado pelo STJ, que por um bom tempo resistiu à tese só agora fixada em repercussão geral.

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