A criação do Fundo de Garantia de Execuções Trabalhista (FUNGET) é aguardada desde 2004, prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 45

A Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho (ANPT) impetrou Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão nº 27 em busca da regulamentação e implementação do Fundo de Garantia de Execuções Trabalhista (FUNGET). O Fundo foi previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, tendo como objetivo principal assegurar o pagamento dos créditos decorrentes das sentenças trabalhistas, em especial na falta de quitação da dívida em execução judicial. Ainda, conforme a EC, o FUNGET seria integrado principalmente por multas processuais da justiça trabalhista e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.

O julgamento da ADO nº 27 iniciou em 28 de maio de 2021, com voto favorável da relatoria. A Ministra Cármen Lúcia reconheceu a omissão do Congresso Nacional em editar lei que instituísse o FUNGET e fixou o prazo de 24 meses para a omissão ser sanada. No seu voto, declarou a inércia do Legislativo sobre a matéria, destacando os Projetos de Lei que tramitaram entre 2004 e 2005, mas que restaram arquivados. Também destacou que o Fundo “seria um facilitador da fase de execução trabalhista a garantir a efetividade da prestação jurisdicional com satisfação dos créditos trabalhista”.

Naquela oportunidade, o então Ministro Marco Aurélio divergiu por entender que a Corte Constitucional não poderia fixar o prazo de 24 meses. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Nunes Marques, que apresentou recentemente, em junho de 2023, o seu voto vista acolhendo integralmente o voto da relatora. Em complemento, o Ministro Nunes Marques destacou a existência do Projeto de Lei nº 4.326/2021, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2021, para referir que o prazo de 24 meses é razoável considerando que quase nada avançou nos últimos dois anos, mesmo com o PL.

Por meio do julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal constituiu maioria no dia 30 de junho de 2023 para acolher o voto da Ministra Cármen Lúcia na ADO nº 27 e impor o prazo de 24 meses para a regulamentação do FUNGET.

Segundo o Dr. Rudi Cassel, advogado da ANPT, “o Fundo está em consonância com a previsão do artigo 9º da Convenção nº 173 da Organização Internacional do Trabalho que afirma que os créditos devidos aos trabalhadores deverão ser garantidos por uma instituição de garantia”.

ADO nº 27

Plenário do Supremo Tribunal Federal

O auxílio transporte é devido mesmo para os servidores que não utilizam transporte coletivo, mas sim veículo próprio para o deslocamento entre suas residências e o local de trabalho, independentemente de comprovação de gastos.

A controvérsia teve início quando os servidores públicos filiados ao SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, foram acometidos por ato administrativo vedando o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que utilizam veículo próprio para deslocar-se de sua residência até o local de trabalho.

Em via judicial, os pedidos da entidade autora foram julgados procedentes, se reconhecendo o direito dos servidores públicos ao recebimento do auxílio-transporte independente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência – local de trabalho – residência.

O juízo apontou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos, independentemente do meio utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e condenou a administração a pagar aos servidores os valores retroativos de auxílio-transporte eventualmente não reconhecidos como devidos por esse motivo.

Para o advogada do caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "há a omissão da prestação de serviço pela Administração Pública no que tange ao transporte coletivo urbano, e, por isso, deve ser indenizado o servidor que vinculado a ela labora”.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 1039282-81.2019.4.01.3400 – 20ª Vara Federal da SJDF Brasília

Justiça garante a isenção de cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos federais com doenças incapacitantes, incidindo desconto somente naquilo que exceder duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF ajuizou ação coletiva visando a manutenção da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com doença incapacitante apenas naquilo que exceder duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a regra da Constituição Federal anterior à reforma da previdência.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foram alterados diversos aspectos do regime previdenciário, dentre eles, a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes. Até então, nessas situações, a contribuição incidia apenas naquilo que excedia o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Essa norma foi revogada pela reforma da previdência, de modo que, aos proventos de aposentadoria e pensão que antes possuíam base de cálculo própria, passaria a ser aplicada a nova regra, incidindo contribuição previdenciária sobre tudo aquilo que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, e não mais o dobro.

Em sentença, julgando procedentes os pedidos da entidade autora, fundamentou o julgador que configura injustificada afronta ao princípio da isonomia equiparar aposentados e pensionistas saudáveis e aqueles que sofrem de doenças incapacitantes, eis que a nova regra trata de forma idêntica situações absolutamente diversas.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "É preocupante a possibilidade de se aumentar extraordinariamente os valores da contribuição, de parcela já fragilizada da população, a pretexto de equacionar as contas, violando garantias constitucionais e retirando lentamente direitos já consolidados".

A parte ré recorreu da decisão.

Processo 1010291-61.2020.4.01.3400 – 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Auxílio-alimentação cumulativamente pago com diárias não podem ser descontados na folha de pagamento dos servidores públicos a título de reposição ao erário.

A controvérsia teve início quando os autores, servidores públicos, foram notificados de ato administrativo determinando a reposição ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação cumulativamente ao pagamento de diárias.

O pleito dos servidores foi julgado procedente, destacando-se a nulidade do ato administrativo que obrigava a reposição ao erário, além determinar à União que se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento dos autores, a título de reposição ao erário das quantias pagas indevidamente.

Em sua fundamentação, o juízo apontou que descabe a reposição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, ativo ou inativo, bem como por pensionista, quando o pagamento decorre de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração e o servidor não tenha concorrido para o erro.

Para o advogado do caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "o ato administrativo era equivocado, uma vez que desconsiderava a boa-fé dos servidores, que nunca deram razão ao pagamento feito com base em interpretação da própria Administração Pública, não havendo que se falar em reposição ao erário.”.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 1009726-34.2019.4.01.3400 – 4ª Vara Federal de Brasília

Servidora pública do INCRA garante que abono permanência integre a base de cálculo de gratificação natalina e adicional de férias

Servidora pública, integrante do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ingressou com ação visando a inclusão de abono permanência na base de cálculo de gratificação natalina e terço de férias, em virtude de sua natureza jurídica remuneratória, além do pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente percebidos ao longo dos anos de serviço público.

Em sentença julgando procedentes os pedidos formulados, destacou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza remuneratória do abono permanência. Dessa forma, para o servidor público estatutário a referida rubrica detém a natureza de vantagem de caráter individual integrando a sua remuneração.

Dessa forma, o INCRA foi condenado a incluir o abono permanência na base de cálculo dos respectivos adicionais, bem como a quitar os valores correspondentes a diferenças pagas e devidas à servidora, ressalvada a prescrição quinquenal.

Para o advogado do caso, Lucas Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "o equivocado posicionamento do INCRA decorre de antiga divergência jurisprudencial acerca da natureza do abono de permanência, o que implicava na exclusão da parcela do cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Todavia, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o caráter remuneratório do abono de permanência, razão pela qual não deveria haver qualquer óbice em seu cômputo no cálculo dos benefícios em discussão."

Cabe recurso da decisão.

Proc. nº 1018768-05.2022.4.01.3400 – 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Sob a justificativa de terem expirado, administração havia determinado a supressão de diversas horas extras de servidora pública

A ação judicial buscou reconhecer o direito de servidora pública, Analista Judiciário, o direito de ter restabelecidas em seu banco de horas as horas-extras tidas por expiradas, em dezembro de 2021.

No entanto, a Administração Pública se serviu de labor extraordinário, regularmente prestado pela servidora, sem mais lhe permitir a compensação ou a retribuição em pecúnia, tendo simplesmente suprimido o direito com fundamento em determinação não prescrita em lei, locupletando-se à custa de trabalho gratuito.

O juízo do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro acolheu o pedido da servidora pública salientando que "(…) não se mostra juridicamente legítimo ou razoável inviabilizar, a um só tempo, a compensação das horas extraordinárias laboradas e a sua conversão em pecúnia, com base unicamente na expiração do seu período predefinido de "validade", sob pena de mal ferimento ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito".

Para a advogada do caso, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: "ao se determinar a supressão, a servidora deixa de ser retribuída pelo labor extraordinário, o que importa em flagrante violação ao princípio da isonomia remuneratória. Portanto, não pode haver, sob pena de violação do princípio da legalidade e da separação de poderes, interpretação restritiva de norma que confere direitos sociais em prejuízo do trabalhador, como ocorreu no presente caso".

Cabe recurso da sentença proferida.

Processo nº 5083501-20.2022.4.02.5101, 4º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O autor, servidor público, buscou o judiciário para ter seu processo administrativo apreciado, diante da inércia da administração após meses do protocolo inicial.

O autor, servidor público do Instituto Nacional do Câncer – INCA, formalizou processo administrativo em decorrência de seu pedido de aposentadoria, requerendo também a conversão de tempo especial em tempo comum, com averbação do tempo convertido, em razão de ter trabalhado em atividades que prejudicam a saúde ou a integridade física.

Ocorre que o processo administrativo permaneceu inerte por meses.

Diante disso, o servidor ingressou com mandado de segurança para que a administração fosse obrigada a emitir decisão sobre seu requerimento administrativo, considerando os princípios da eficiência e razoabilidade.

A decisão de urgência deferiu o pedido formulado, determinando ao ente público que, em até 20 dias, aprecie os pedidos apresentados nos autos do Processo Administrativo iniciado pelo servidor autor.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "a demora do órgão público em apreciar o processo administrativo configura flagrante violação aos princípios da eficiência e razoabilidade, na medida em que o impetrante tem direito à celeridade do processo administrativo, a fim de que possa obter uma resposta tempestiva e adequada da administração pública".

A decisão é passível de recurso.

Proc. n. 5019799-66.2023.4.02.5101 – 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro