Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, foi preservado o direito da servidora pública de permanecer lotada no local para o qual foi removida em anterior permuta, quebrada unilateralmente.

A servidora pública teve, no ano de 2013, a efetivação de sua remoção por permuta. Contudo, nove anos depois, houve a quebra unilateral da permuta e, sem qualquer oportunidade de anuência oficial ou defesa prévia da servidora, foi determinado o seu retorno ao órgão originário após vacância do seu antigo cargo por exoneração da outra servidora envolvida no ato.

A servidora, então, pontuou que seu retorno ao órgão de origem, considerando anos da atual lotação, resultaria na quebra da unidade familiar e de tratamento contínuo de saúde que realiza, tendo em vista que é portadora de Epilepsia.

Desta forma, em resposta ao pedido judicial formulado, sobreveio decisão reconhecendo que o ato de remoção não está sujeito a discricionariedade da Administração. Assim, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, foi preservado o direito da autora de permanecer lotada no local para o qual foi removida.

Para o advogado do caso, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a anulação do ato da permuta, após quebra unilateral, além de ferir um ato jurídico perfeito, fere a segurança jurídica, que deve ser preservada para manter o ato que determinou a remoção da autora”.

Cabe recurso da decisão.

Processo 5023312-26.2022.4.03.0000 – 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3º Região

Servidora pública que teve estágio probatório suspenso por estar cedida a outro órgão público obteve decisão declarando sua estabilidade.

A servidora em questão ajuizou ação buscando anular ato administrativo que determinou a suspensão e, consequentemente, a homologação de seu estágio probatório referente ao cargo efetivo de professora do magistério superior.

A referida suspensão do estágio probatório ocorreu pelo fato de a servidora pública estar requisitada a outro órgão, qual seja a Defensoria Pública da União, e neste não executar a atividade fim compatível à natureza do cargo de professora.

Em suas razões, pontuou a servidora pública que apesar de existir legislação específica, regulamentando o estágio probatório para os servidores ocupantes de magistério federal, no presente caso, a cessão da servidora a outro órgão ocorreu por força de ato da Reitoria da Universidade Federal, não se podendo atribuir à servidora cedida os efeitos advindos desse equivocado ato administrativo.

Ademais, a Lei 8.112/90 não traz a cessão como causa de interruptiva do tempo de estágio probatório, sendo o ato administrativo proferido repleto de irregularidades.

Acolhendo os argumentos da servidora, a 2ª Turma do TRF1 destacou que estágio probatório é o período de tempo no qual a Administração Pública verifica o cumprimento, pelo servidor público em exercício, dos requisitos legais para a aptidão ao cargo, dentre os quais estão a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, de modo a apurar a conveniência de sua permanência no serviço público, pontos estes todos passíveis de verificação mesmo ao servidor público cedido.

O advogado responsável pelo caso, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, acrescentou que "Nota-se que o afastamento da servidora não se aplica a nenhum dos casos mencionados por lei, sendo ilegal a suspensão do estágio probatório, não havendo razão para a servidora ficar em um limbo da carreira que lhe bloqueia estabilização e progressão funcional."

Processo nº 1007658-30.2019.4.01.4300 – 2ª Turma do TRF da 1ª Região

Sindicato tem medida liminar concedida para que Universidade Pública carioca se abstenha de cobrar cota de participação para custeio de auxílio creche de servidores filiados

O sindicato dos trabalhadores em educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ ingressou com ação coletiva em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de declarar a inexigibilidade de cota de participação sobre o custeio de auxílio pré-escola/ creche, recebido mensalmente pelos seus filiados.

Os requerimentos formulados pelo sindicato autor basearam-se na natureza indenizatória do auxílio, na falta de previsão legal para a cobrança, na vedação ao enriquecimento sem causa e na proibição ao desconto em folha salário sem autorização legal ou do beneficiário.

Nesse sentido, entendeu o juízo de primeira instância que foi demonstrada a existência dos requisitos de urgência, quais sejam a existência de direito do sindicato autor e perigo na demora da tutela judicial.

Fundamentou o magistrado que o auxílio creche, previsto constitucionalmente, foi estabelecido como dever do Estado, e que, posteriormente, com a regulamentação da norma constitucional pelo Decreto nº 977/1993, se estabeleceram duas modalidades de prestação de assistência pré-escolar: de forma direta, através de creches próprias, e de forma indireta, mediante pagamento de determinada quantia (auxílio pré-escola).

Dessa forma, a exigência de cota de custeio seria ilegal, já que não há determinação legislativa de encargo direcionado aos servidores públicos.

Por conseguinte, determinou que a administração se abstenha de cobrar cota de custeio para auxílio pré-escola até o final da demanda.

Conforme pontua a advogada do sindicato, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "é devido o auxílio creche ou pré-escola aos servidores, mas não há autorização legal para a exigência de encargo dos substituídos, devendo ser afastado o desconto mensal da parte destes".

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 5062851-49.2022.4.02.5101 – 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Em virtude de aplicação incorreta do Tema 359/STF, 7ª Vara Federal de Brasília determina que a Administração se abstenha de aplicar nova interpretação do Supremo.

A autora, Procuradora do Trabalho aposentada, associada à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho- ANPT, acumula, desde 2017, remuneração de sua aposentadoria com valores a título de pensão por morte de sua mãe militar, os quais correspondem a um terço do montante total do benefício.

Em 2021, após o Supremo Tribunal Federal fixar entendimento de que aplicação do teto constitucional incidiria sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida pelo servidor público (Tema 359), a servidora foi notificada a esclarecer acerca da acumulação dos rendimentos.

Segundo equivocados dados elaborados pelo Tribunal de Contas da União, os valores percebidos pela autora ultrapassariam o teto remuneratório constitucional.

A servidora, então, recorreu ao judiciário solicitando que fossem cessadas as reduções referente ao "abate teto", bem como para que não houvesse cobranças em relação a valores retroativos, uma vez que restava demonstrado que o somatório das cifras recebidas não alcançava o teto remuneratório do funcionalismo público, motivo pelo qual a aplicação do Tema 359 estava equivocada.

Em decisão de urgência, o magistrado acolheu os argumentos da servidora pública e determinou que a Administração se abstenha de aplicar a redução nos rendimentos da autora até a decisão final da ação.

Para o advogado do caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal ventilado no Tema 359/STF, a Administração Pública o aplicou equivocadamente, desconsiderando que os proventos de aposentadoria mais pensão por morte recebidos pela servidora não alcançam o teto do funcionalismo público".

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 1048014-46.2022.4.01.3400 – 7ª Vara Federal de Brasília

União foi condenada ao pagamento de valores devidos a servidores públicos, em razão de enquadramento equivocado após a edição da Lei nº 12.774/2012

Trata-se de ação coletiva movida pelo SISEJUFE – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro, buscando o pagamento integral do passivo originado a partir do reajuste remuneratório implantado pela Lei 12.774, de 2012, aos servidores ocupantes de cargos efetivos no Poder Judiciário da União.

A Lei nº 12.774/12 concedeu reajuste a analistas, técnicos e auxiliares judiciários, rebaixando servidores em um ou dois padrões, o que gerou diferença salarial.

Em outubro de 2013, o Supremo Tribunal Federal editou a Portaria Conjunta nº 4, de 8 de outubro de 2013, resolvendo administrativamente a questão, porém, não efetivou o pagamento da diferença devida aos servidores.

Para a advogada da entidade, Aracéli Rodrigues do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados "a decisão é acertada, uma vez que vinha se estendendo o martírio dos servidores substituídos, pois a Administração, mesmo reconhecendo a dívida, se esquiva do pagamento integral dos valores retroativos."

Processo n.º 0063626-85.2015.4.01.3400 – 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Justiça determina que administração deixe de cobrar valores recebidos de boa fé por servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA)

Trata-se de ação, com pedido de urgência, movida por servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA) após cobranças realizadas pelo órgão para devolução de valores recebidos a título de "abono permanência"- benefício concedido pela administração aos servidores que, cumpridos todos os requisitos para sua aposentadoria, permanecem em atividade.

Nesse sentido, o referido benefício era verdadeiramente devida aos funcionários, no entanto, o montante embolsado pelos servidores excederam ao que realmente lhes era devido, em razão de erros de cálculo da administração.

Assim, defenderam os servidores públicos a impossibilidade de reposição das verbas recebidas por erro de cálculo da administração, invocando julgado anterior do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009), bem como que os valores foram recebidos de boa-fé.

A pretensão foi acolhida em sede de urgência.

O juiz determinou que a administração se abstenha de cobrar as cifras por entender que há evidências de que ocorreram erros cálculo por parte do INCA. Ademais, o julgador considerou que a boa-fé é presumida e, neste caso, inquestionável que os servidores não tinham, sequer, possibilidade de desconfiar que os valores eram indevidos porque a presunção é de que a Administração fará o que é certo ao calcular o total dos vencimentos.

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "resta evidente a boa-fé dos servidores públicos, os quais não detém de expertise, conhecimento ou plataforma para confeccionarem os cálculos referentes aos valores que receberiam a título de abono permanência, benefício ao qual tinham efetivo direito, confiando, por óbvio, no ente público."

Cabe recurso da decisão.

Mandado de Segurança n. 5047746-32.2022.4.02.5101/RJ – 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro