​Servidor público estudante poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter direito à concessão de horário especial. É o que estabelece o Projeto de Lei 9374/17, do Senado Federal, que agora tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta acrescenta dispositivos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), que já prevê a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

O objetivo do autor do texto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é evitar que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento. A lei atual exige a compensação de horário das aulas, respeitada a carga semanal do trabalho, mas não exige a comprovação de frequência às aulas.

O projeto também exige que a instituição de ensino onde o servidor estude esteja em situação de regularidade perante a autoridade competente do respectivo sistema de ensino. Cumpridas essas exigências, a concessão de horário especial ao servidor estudante não poderá acarretar prejuízo à remuneração do servidor nem à sua promoção na carreira.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

​Conforme o Projeto de Lei (PL) 9374/17, do Senado Federal, que agora tramita na Câmara dos Deputados, os servidores deverão comprovar frequência escolar para a concessão do horário especial.

Atualmente, ao Regime Jurídico Federal (Lei 8.112/90) prevê horário especial aos servidores estudantes, quando os horários em aulas forem incompatíveis com o expediente da repartição, sem prejuízo do cargo.

Entretanto, conforme a redação do PL mencionado, haverá novos dispositivos jurídicos determinando comprovação de frequência escolar com o devido aproveitamento para ter direito ao horário especial, respeitando a carga horária semanal.

A proposta ainda exige que as instituições de ensino onde o servidor publico esteja estudando estejam regularizadas perante as autoridades competentes no sistema de ensino. Dessa forma, somente se preenchidos estes requisitos é que o servidor estudante poderá ter a remuneração mantida integralmente. Ademais, a promoção na carreira também não é afetada.

Destaca, por fim, o escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues que se mantém, na íntegra, a compatibilização de direitos do trabalho e da educação aos servidores públicos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil.

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​A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos que trabalham no Posto Portuário e Aeroportuário de Porto Seguro (BA). A relatoria do caso ficou a cargo do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Na apelação, a autarquia alegou não ser possível cumprir o julgado, pois sua execução acarretaria em acréscimo nos vencimentos dos substituídos, havendo vedação legal para tanto. Sustentou ser incabível o questionamento em tese de texto normativo por meio de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação. Por fim, defendeu a legalidade da Orientação Normativa nº 02/2010/SRH/MPOG, afirmando que a suspensão do adicional de salubridade somente ocorreu após a emissão dos laudos periciais apresentados pelas engenheiras de segurança do trabalho.

Em contrarrazões, o sindicato, autor da ação, reforçou a tese de que os laudos periciais considerados para a suspensão do pagamento do benefício decorreram de perícias realizadas no Porto Marítimo de Salvador e no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, não tendo havido análise específica na cidade de Porto Seguro.

Ao analisar o caso, o relator destacou não ser possível a suspensão do pagamento do adicional com base em laudos cujas perícias foram realizadas em localidade distinta da lotação dos envolvidos, qual seja, Posto de Vigilância Sanitária do Aeroporto de Porto Seguro. "A concessão do adicional de periculosidade foi regulamentada pelo Decreto nº 97.458, de 1989, devendo o laudo pericial identificar, entre outras coisas, o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado, e será concedido e pago mediante portaria de localização do servidor no local periciado (art. 4º)", explicou.

O magistrado também esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa ou lista dos substituídos.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0027081-21.2012.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 6/6/2018

​Não é possível se determinar concessão ou cessação de adicional de forma ficta. Impossibilidade de conclusão com base em laudo de local similar.

Por uma questão lógica, as perícias que determinam o pagamento ou cessação da concessão de adicionais como os de periculosidade ou de insalubridade, devem ocorrer no exato local em que há a presença dos fatores ou condições insalubres ou perigosos.

Isso porque fatores ambientais podem ser específicos de dada localidade, mesmo que a atividade desempenhada seja a mesma e/ou de um mesmo órgão. Trata-se, inclusive de exigência legal, advinda do decreto 97.458/89 (art. 4º), que determina que os laudos das análises contenham o local de exercício e tipo das funções ali desenvolvidas.

Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi condenada, pelo TRF1, a retomar os pagamentos de Adicional de Insalubridade suprimido com base em laudo advindo de perícia não realizada no Posto Portuário e Aeroportuário de Porto Seguro – Bahia.

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​Servidores Públicos dos cargos de Técnicos em Radiologia devem ter jornada de trabalho limitada em 24 horas semanais, segundo o TRF 1.

De acordo com o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), os servidores públicos estaduais devem se submeter ao regime jurídico dos seus respectivos Estados. Contudo, segundo o relator: "compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.".

A fundamentação ora destacada está amparada no art. 22, inc. XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e não permite que os Estados usurpem indevidamente a competência privativa da União.

A Sentença do magistrado e a Decisão unânime dos desembargadores afastou a tese do Estado da Bahia o qual interpôs Recurso de Apelação alegando que poderia realizar as devidas modificações, na jornada de trabalho, em virtude dos servidores serem estaduais, contudo, tal argumento não prosperou.

Por fim, o desembargador relator ressaltou que a Lei Federal 7.394/85 dispõe, inclusive, que o art. 14 garante que o exercício da jornada de trabalho dos profissionais é de 24 horas semanais para os Técnicos em Radiologia. Para o Escritório de Advocacia Cassel Ruzarrin Santos Rodrigues, a decisão representa uma importante conquista para a categoria dos servidores públicos Técnicos em Radiologia.

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​A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de redução de jornada de trabalho em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Síndrome de Down.

Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância, a Aneel recorreu ao Tribunal alegando que a servidora pode usufruir apenas do direito a horário especial, mas, com a obrigação de compensação, de modo a cumprir a jornada de trabalho inerente ao seu cargo.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe.

A magistrada ressaltou que, "em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370/2016 dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário".

Ao finalizar seu o voto, a relatora concluiu que "de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 horas semanais. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de jornada semanal de 20 horas, eis que a lei não fixou qualquer critério para o estabelecimento dessa jornada".

Processo nº: 0044853-60.2013.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 30/05/2018

Data de publicação: 20/06/2018

​Corroborando entendimento jurisprudencial e previsão da Lei 8.112/90, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) jornada de 20 horas semanais.

Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o portador de necessidades especiais deve ter protegido e assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo dever do Estado promover o respeito pela sua dignidade.

O art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, de modo a efetivar os direitos fundamentais garantidos pela Convenção ratificada pelo Brasil, conferiu aos servidores com cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência o direito ao horário especial.

A existência dessa previsão visa garantir o correto e efetivo acompanhamento daqueles que necessitam de constante assistência familiar para o desempenho de suas atividades diárias, além de garantir que os diversos tratamentos médicos a que precisam ser submetidos sejam efetivamente realizados e monitorados.

Nos termos da decisão proferida, a jornada semanal de 20 horas seria razoável ao caso, uma vez que não há qualquer critério legalmente estabelecido para este ponto.

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