Servidora pública tem reconhecido pela justiça direito ao cômputo de período de estágio experimental anterior à posse em cargo público como tempo de serviço, mediante devido registro em Certidão de Tempo de Contribuição

Servidora pública federal, ao requerer a emissão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), teve negado o cômputo do tempo de estágio experimental junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, estágio este desempenhado em durante período anterior à sua posse.

Buscando assegurar seu direito, buscou o judiciário a fim de ter computado como efetivo exercício, inclusive para fins previdenciários, o período correspondente ao referido estágio, já que foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias correspondentes ao período bem como por se tratar de efetivo tempo de exercício público.

Ao julgar os pedidos procedentes, o juiz da causa destacou que “conquanto fosse uma etapa do concurso, a circunstância de encontrar-se em estágio experimental e não ser considerado servidor público não impede a contagem do tempo para os fins previdenciários”, bem como reconheceu que a “a autora tem o direito de obter sua certidão de tempo de contribuição e as rés possuem o dever de informar a situação previdenciária do servidor, bem como de todo seu histórico de contribuições”.

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão se mostra correta já que “o não reconhecimento do período indicado tem o condão de causar prejuízo à autora, retardando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria".

A sentença foi mantida em segundo grau, não cabendo mais recurso da decisão.

Processo n° 0096049-03.2020.8.19.0001

1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ato administrativo que suspenda direito a pensão precisa, necessariamente, cumprir o contraditório e a ampla defesa em homenagem ao devido processo legal.

A autora, é beneficiaria de pensão por morte há mais de 16 anos, nos termos da legislação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Ocorre que subitamente, no ano de 2021, foi instaurado processo administrativo em seu desfavor, trazendo indícios de que a pensionista não cumpria os requisitos da citada legislação e, portanto, sua pensão estaria sendo paga irregularmente.

No entanto, a administração não efetivou notificação da autora para lhe prestigiar defesa administrativa, simplesmente determinando, de forma unilateral, a suspensão de seu benefício.

Inconformada, a pensionista entrou com mandado de segurança para retirar a suspensão do pagamento da pensão por morte recebida, até então recebida, visando retomar seu recebimento durante o curso do processo administrativo.

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte acolheu o pedido ao argumento de que a suspensão do benefício em caráter unilateral fere o princípio do devido processo legal, uma vez que caracteriza aplicação de uma penalidade antes mesmo de se oportunizar o contraditório e a ampla defesa dos interessados envolvidos.

Para o advogado da causa, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "não pode a Administração Pública, antes de garantir a ampla defesa e o contraditório, punir a autora pensionista, suspendendo a pensão por morte por ela recebida há anos."

Cabe recurso da decisão.

Processo: 5049618-79.2021.8.13.0024 – 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Tutela de urgência foi deferida nesta quarta, 23/06/2021

Em ação coletiva promovida para seus associados, foi deferida tutela de urgência para a associação, determinando ao TRT da 3ª Região que restabeleça os pagamentos da VPNI de quintos de FC de executante de mandados dos oficiais de justiça avaliadores federais, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa – GAE.

Conforme a Presidente da Assojaf-MG, Paula Meniconi, o provimento judicial faz jus ao esforço histórico realizado pela entidade, desde o início dos problemas. Inicialmente, a associação obteve a prorrogação do corte por cerca de um ano, demonstrando que os servidores deviam ser notificados, com direito à defesa. “Apesar de sucessivas ingerências para esclarecimento sobre o real significado do Acórdão 2784 do TCU, o TRT3 realizou o corte em dezembro de 2020, exigindo o retroativo desde setembro do mesmo ano, levando associados à necessidade de empréstimos para atender as despesas familiares”.

Segundo o advogado Rudi Cassel, responsável pela demanda coletiva, os argumentos foram separados em tópicos sobre cada ponto (formal e de mérito) que demonstram o erro grosseiro que tem sido cometido sobre a matéria. “Após 20 anos de uma incorporação legítima, o TCU analisou alguns registros individuais de aposentadoria e a situação se tornou surreal, gerando até R$ 3500,00 de corte remuneratório mensal, sob uma pretensa compensação retroativa que sequer atende aos procedimentos legalmente determinados em casos assim” afirma Cassel.

O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400. A União será intimada nos próximos dias.​

Servidor público obtém na justiça conversão em pecúnia do período equivalente a 90 dias de licença-prêmio não usufruídos, nem contados em dobro por ocasião da concessão da aposentadoria

O Juizado Especial Federal Cível do Distrito Federal julgou procedente ação ajuizada por servidor aposentado, até então ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade da Polícia Federal de Pernambuco.

Isso porque, quando em atividade, foram concedidas diversas licenças-prêmio por assiduidade, sendo que o autor não gozou dos quinquênios em sua integralidade, tampouco contou tal período em dobro para aposentadoria ou recebimento de abono permanência.

Desse modo, o autor ingressou na justiça garantiu a conversão em pecúnia de período equivalente a 90 dias, considerando-se a remuneração que apresentava no mês em que foi publicado o ato de aposentadoria, acrescida de juros de mora.

Segundo o juiz da causa, "ante a impossibilidade fática e jurídica de o servidor inativo usufruir a licença ou efetuar a contagem em dobro para fins de aposentadoria, faz jus a parte autora à pretendida conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio em conformidade com o art. 7º da Lei nº. 9.527/97".

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é acertada, uma vez que "por ser adquirido, o direito à licença prêmio incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor. E como foi aposentado sem gozar da licença, há necessidade de convertê-la em pecúnia, ou seja, há necessidade de indenização para se evitar uma perda patrimonial".

Processo nº 0041110-66.2018.4.01.3400

Da decisão cabe recurso.

Terço de Férias e Gratificação Natalina são calculados em cima da remuneração do servidor, que deve incluir o valor de abono de permanência

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) ingressou na justiça porque a administração vinha retirando o valor recebido a título de Abono de Permanência do cômputo do Adicional de Férias e do Décimo Terceiro Salário dos servidores policiais rodoviários federais.

​O juiz sentenciou o processo em favor da Federação, afirmando que o entendimento dos Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que o abono de permanência é verba de natureza remuneratória. Assim, como a gratificação natalina e o terço de férias são calculados com base na remuneração do servidor e o abono de permanência tem caráter remuneratório, este deve ser incluído na base de cálculo daquelas verbas.

Para o advogado da Federação, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “o entendimento da Administração Pública é ilegal porque desconsidera que o abono de permanência é vantagem de caráter remuneratório e permanente, por isso deve refletir no Terço de Férias e no Décimo Terceiro, de modo que não há razão para excluir o abono do cálculo desses benefícios”.

Cabe recurso da União.

Processo n.º 1005025-93.2020.4.01.3400

20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Candidato ao cargo de Perito Criminal em concurso público da Polícia Federal obtém liminar para considerá-lo apto fisicamente e seguir nas demais etapas do concurso

A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu pedido de urgência para garantir reserva de vaga a candidato ao cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, determinando a realização de perícia judicial para averiguar as suas condições de saúde.

Isso porque o autor foi considerado preliminarmente inapto pelos médicos da banca do concurso, que solicitaram exames complementares pelo simples motivo de que, na data da avaliação médica, a pressão arterial do servidor estava elevada.

Após realização de perícia judicial, se constatou a plena aptidão do autor para exercer o cargo em questão, momento em que nova liminar foi deferida para garantir sua participação em curso de formação.

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, baseados no campo da probabilidade.

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão é acertada, uma vez que "a junta médica da banca organizadora excluiu o candidato do certame sem apresentar qualquer justificativa ou motivação efetiva para tal, mesmo ele tendo apresentado todos os documentos previamente exigidos que atestaram a sua capacidade física e laboral, o que acabou por ferir de uma só vez todos os princípios que regem a atuação da administração pública".

Cabe recurso da decisão.

Processo nº: 1006353-92.2019.4.01.3400​