Atendendo à deliberação do seu Núcleo de servidores com deficiência, Sindjufe/MS pede ao CNJ providências para possibilitar a identificação na carteira funcional

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul (Sindjufe/MS) protocolou Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando determinação do Conselho aos órgãos do Poder Judiciário para que facultem aos servidores a identificação de pessoa com deficiência na Carteira Funcional.

A entidade pede, inclusive, que caso o Conselho entenda necessário, seja alterada a Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. Ou seja, aprovado ato específico, prevendo a obrigação de os tribunais assegurarem aos servidores com deficiência a inclusão na carteira funcional dessa identificação, caso tenham interesse. O pedido atende às deliberações da reunião do Núcleo de servidores com deficiência do Sindicato.

Em suas razões, a entidade destacou que a identificação do indivíduo como pessoa com deficiência em documento de identificação pode conferir maior segurança, especialmente quando a deficiência não é visível, evitando transtornos. O Sindicato ressaltou, ainda, que o pedido está em conformidade com as iniciativas espalhadas pelo Brasil no sentido de facilitar a identificação da pessoa com deficiência em seus documentos oficiais.

“A título de exemplo, no Rio de Janeiro, desde 2017, é assegurado às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde. Também, em diferentes locais, adotou-se a utilização de cordão de girassóis para identificar crianças autistas, com o intuito de facilitar o atendimento prioritário", destacou o advogado Rudi Cassel, que presta assessoria ao Sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados).

O Pedido de Providências recebeu o nº 0006115-61.2023.2.00.0000 e foi distribuído ao gabinete da Conselheira Salise Monteiro Sanchotene.

Tribunal destina parte de seus recursos a planos contratados por ele, em detrimento dos servidores que optam por outros planos de saúde

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE) ingressou com Procedimento de Controle Administrativo no Conselho da Justiça Federal objetivando a suspensão liminar e, no mérito, a anulação, de portaria editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que discrimina servidores que recebem o auxílio-saúde.

Repetindo medidas que ocorreram nos últimos anos, a Corte Regional utilizou as sobras orçamentárias da assistência à saúde para conceder descontos nas mensalidades, nos meses de setembro a dezembro de 2023, apenas aos beneficiários que utilizam os planos de saúde contratados pelo Tribunal, relegando à própria sorte os servidores que optam por outros planos de saúde e pela consequente percepção do auxílio-saúde indenizatório.

Nesse contexto, postula-se que o normativo seja suspenso em caráter liminar e, no mérito, o TRF-2 seja compelido a realizar a distribuição da sobra orçamentária referente à assistência à saúde a todos os servidores, independentemente da opção realizada pelo servidor, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

Segundo destaca a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o sindicato, “ao distribuir benesses apenas aos servidores que utilizam seu plano, a Administração fere a igualdade e promove distinções indevidas dentro da categoria, elegendo como desarrazoado fator de discriminação, tão somente, a forma pela qual o servidor optou por receber a assistência à saúde”.

O processo recebeu o número 0003064-68.2023.4.90.8000 e aguarda apreciação da medida liminar.

Fenamp pede ingresso em Reclamação no STF na defesa dos direitos obtidos pelos servidores no período

O Estado de São Paulo apresentou Reclamação ao STF pedindo a cassação de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nos autos das consultas nº TC-006395.989.23-9 e nº TC-006449.989.23-5. O TCE reconheceu a possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado durante as medidas de contenção de gastos com os servidores públicos impostas pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, inclusive para fins de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público.

O Reclamante argumenta que a decisão do TCE sobrecarregou o Estado de São Paulo e contrariou as decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a constitucionalidade do art. 8° da LC n° 173/2020. A Lei instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e vedou, temporariamente, a contagem de tempo de serviço no período de calamidade pública decorrente da pandemia para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Públicos Estaduais – Fenamp, na defesa da categoria, pediu o ingresso para defender a conformidade do entendimento do TCE-SP com o ordenamento e a jurisprudência do STF, uma vez que respeitou a restrição legal de que não incidissem os efeitos financeiros durante o período por ela discriminado. Ultrapassado, contudo, o período excepcional deve ser considerado o tempo de serviço prestado de acordo com o regime jurídico dos servidores, vez que não foram revogados pela mencionada Lei.

O advogado Jean Ruzzarin, da assessoria da Federação (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), destaca que “a própria decisão do STF, ao reconhecer constitucional o art. 8° da LC n° 173/2020, ressaltou que a Lei não promoveu redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal. Defende-se, portanto, a manutenção do entendimento do TCE-SP".

A Reclamação nº 61246 tem como relator o Ministro Alexandre de Moraes e aguarda a análise do pedido de ingresso.

O sindicato visa que o Conselho autorize a retirada dos servidores ocupantes de função de assistente/assessor de magistrado e desembargador do computo de 30% referente ao limite máximo de servidores em teletrabalho instituído na Resolução nº 481/2022.

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O sindicato visa que o Conselho autorize a retirada dos servidores ocupantes de função de assistente/assessor de magistrado e desembargador do computo de 30% referente ao limite máximo de servidores em teletrabalho instituído na Resolução nº 481/2022.

A Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, determinou regras restritivas quanto ao percentual máximo de servidores que poderiam adotar o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

Ocorre que as atividades inerentes ao cargo de assistente/assessor de juiz ou gabinete possuem peculiaridades, com caráter eminentemente desconectado do atendimento ao público. Assim, entende-se que a realização da jornada em teletrabalho torna-se um atrativo indispensável para o preenchimento de todas as funções necessárias, considerando o excesso de trabalho, o grau de dificuldade e responsabilidade, tanto quanto o nível intelectual das atividades desempenhadas por esses servidores.

Neste prisma, o sindicato pleiteia providências do Conselho, buscando autorização para que esses servidores sejam mantidos fora do limite de 30% estabelecido pela Resolução nº 481/2022.Alegando, para tanto, que o ato trará maior eficiência da atividade administrativa, bem como propagará a valorização da função de assistente/assessor.

A advogada Letícia Kaufmann, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, explica que as funções exercidas pelos servidores ocupantes do posto comissionado de assistente/assessor de juiz ou gabinete são atividades sobretudo de natureza interna, que não demandam contato e atendimento ao público. Na verdade, são atividades que requerem um grau elevado de concentração por parte do servidor, bem como ambientes mais calmos, sem interrupções e que propiciem a manutenção da atenção necessária.

Dessa forma, considerando que as atribuições dos servidores ocupantes do posto comissionado de assistente/assessor de juiz ou gabinete são predominantemente virtuais e requerem especial concentração, o regime de teletrabalho, sem inclusão no limite máximo de 30%, emerge como um instrumento relevante, podendo desempenhar um papel significativo na busca pela continuidade do serviço público e pela eficiência administrativa.

Processo: 0005321-40.2023.2.00.0000 – CNJ