Na sessão presencial realizada nesta segunda-feira, 30 de junho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) retomou o julgamento do processo PJe-Ato-1000133-58.2024.5.90.0000, que trata da regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da Justiça do Trabalho. Por unanimidade, o colegiado decidiu suspender os efeitos dos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18/2025 e instaurar grupo de trabalho para apresentar, em 120 dias, proposta de nova regulamentação do benefício, com base no princípio da isonomia entre magistrados e servidores, bem como entre os tribunais regionais.

Ao abrir os debates, o presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou a complexidade do tema e recordou que a proteção à saúde é dever do Estado, ainda que este não venha se desincumbindo plenamente dessa obrigação. Destacou que o Poder Judiciário tem assumido esse encargo por meio de modelos de autogestão e do pagamento de auxílio-saúde, lembrando que sua preocupação sempre foi evitar distinções na prestação da assistência entre magistrados e servidores. Enfatizou, ainda, que qualquer solução deve compatibilizar responsabilidade orçamentária com a observância do princípio da isonomia.

Considerando os votos dos ministros Maria Helena Mallmann, Cláudio Brandão e Mauricio Godinho, o presidente votou para suspender os efeitos dos atos atualmente questionados; repristinar os atos anteriores que fixavam os valores e critérios então vigentes; colher informações atualizadas junto aos tribunais regionais sobre a execução do auxílio-saúde; e instituir grupo de trabalho com prazo de 120 dias para apresentar estudo técnico e proposta de regulamentação que assegure isonomia entre magistrados e servidores, respeitando a diversidade regional.

Durante a sessão, o presidente da ANAMATRA destacou a complexidade do tema, inclusive no que se refere à própria aplicação do princípio da isonomia. Relembrou que a entidade manifestou-se anteriormente pela aprovação dos atos que agora foram suspensos, mas o presidente do CSJT reiterou que qualquer solução definitiva deve observar rigorosamente a isonomia entre os membros da magistratura e os servidores do Poder Judiciário.

O julgamento foi acompanhado presencialmente por servidores e dirigentes sindicais de diversas regiões do país, que participaram da sessão em caravana. Os advogados Jean P. Ruzzarin e Robson Barbosa, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, também estiveram presentes, acompanhando juridicamente a matéria desde as primeiras manifestações apresentadas ao CSJT. A decisão do Conselho representa um avanço na luta por uma regulamentação justa, segura e equânime do auxílio-saúde na Justiça do Trabalho.

Na tarde da última quinta-feira (26), a ministra Maria Helena Mallmann, conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), recebeu em audiência presencial Soraia Marca e José Aristéia Pereira, respectivamente representantes do SISEJUFE e do SINDIQUINZE, acompanhados do advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, além da coordenadora da FENAJUFE, Paula Meniconi. A reunião ocorreu poucos dias antes da retomada do julgamento do processo que trata do referendo dos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18/2025, pautado para a próxima segunda-feira, 30 de junho.

O processo, iniciado na sessão do dia 31 de março, teve seu julgamento suspenso após pedidos de vista da própria ministra Mallmann e do ministro Cláudio Brandão. A controvérsia gira em torno da regulamentação do auxílio-saúde na Justiça do Trabalho. A proposta da Presidência do CSJT submetida ao colegiado busca uniformizar esse benefício, mas tem gerado preocupação entre servidores e entidades representativas, sobretudo pelo risco de se consolidar um tratamento desigual entre magistrados e servidores.

Durante a audiência, a ministra Mallmann abordou detidamente a complexidade do tema, reconhecendo que se trata de um problema difícil de resolver. Destacou que, diante da diversidade de modelos adotados nas diversas regiões da Justiça do Trabalho, a solução exigiria discussão ampla entre todas as administrações regionais, com participação efetiva das entidades representativas dos magistrados e dos servidores. Ressaltou, contudo, que pretende, na sessão do dia 30, voltar a debater esses aspectos junto ao colegiado, a fim de encontrar um caminho que concilie uniformização, viabilidade e segurança jurídica.

Os dirigentes sindicais presentes ouviram atentamente as considerações da ministra e também intervieram com exemplos concretos de prejuízos que os servidores vêm enfrentando em razão das disparidades regionais e da proposta de fixação de um valor per capita único e insuficiente. Reforçaram que a regulamentação do auxílio-saúde deve respeitar o princípio da isonomia entre servidores e magistrados, uma vez que ambos integram a mesma estrutura institucional e têm direito ao mesmo tipo de assistência. Argumentaram que a adoção de critérios diferenciados, como os constantes nos atos impugnados, perpetua distorções. Também ponderaram sobre a necessidade de transição segura que evite prejuízos aos servidores.

A reunião reforça a mobilização política e jurídica das entidades sindicais às vésperas do julgamento, que será retomado na sessão presencial do CSJT no dia 30 de junho, segunda-feira. A expectativa é de que os conselheiros deliberem com base em critérios que assegurem a equidade no tratamento de magistrados e servidores, preservando o histórico de isonomia que sempre marcou as políticas de benefícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

O advogado Robson Barbosa, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, representando o SINDIQUINZE e o SISEJUFE, esteve em audiência com o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para tratar da retomada do julgamento do processo que discute a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da Justiça do Trabalho. No encontro, ocorrido às vésperas da sessão prevista para 30 de junho, o advogado tratou da inclusão do processo na pauta e solicitou o apoio do conselheiro à tese da isonomia entre servidores e magistrados.

O processo em questão trata do referendo dos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18/2025, que propõem modelo de regulamentação do auxílio-saúde criticado por entidades representativas por fixar um valor per capita único para os servidores, inferior ao percentual assegurado aos magistrados. A proposta tem sido alvo de contestações jurídicas e políticas que visam evitar a consolidação de um tratamento desigual entre as duas categorias, historicamente submetidas às mesmas regras quanto à assistência à saúde.

Durante a audiência, o ministro Cláudio Brandão indicou que pretende proferir voto na sessão presencial do CSJT marcada para segunda-feira, 30 de junho. A manifestação do conselheiro será um dos elementos centrais da retomada do julgamento, suspenso desde março por pedidos de vista da própria ministra Maria Helena Mallmann e do próprio ministro Brandão.

A atuação do escritório integra o conjunto de medidas jurídicas adotadas pelas entidades sindicais em defesa da isonomia na regulamentação do auxílio-saúde, incluindo requerimentos de admissão como interessados no processo, entrega de memoriais, interlocuções com os gabinetes dos conselheiros e participação em audiências decisivas. O objetivo é assegurar que o CSJT adote solução que respeite o princípio da igualdade, a coerência normativa e a dignidade dos servidores, sem retrocessos nos benefícios atualmente percebidos.