O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) reconheceu o direito de um candidato com surdez unilateral a concorrer entre as vagas destinadas aos portadores de deficiência em concurso do próprio tribunal.

O candidato ao cargo de técnico judiciário (área administrativa) tinha sido eliminado na perícia médica feita pelo Cespe/UnB. No entanto, o Conselho Especial, contudo, em acórdão unânime, decidiu no último dia 10 de junho, que a surdez unilateral também é protegida pelo Decreto 3.298, de 1999.

Para o advogado Kayo José Miranda Leite (C&R; advogados), que realizou sustentação oral no julgamento, a decisão do tribunal é a melhor interpretação que pode se estabelecer do decreto.

— Apesar de haver um dispositivo identificando a deficiência auditiva como a perda bilateral, o próprio decreto reconhece como deficiência toda perda ou anormalidade de uma função que gere incapacidade. Assim, por exemplo, alguém que tenha comprometida a capacidade auditiva em 60% em um só dos ouvidos sofre sim perda ou anormalidade daquela função, igualmente quem é acometido por uma redução de 30% em cada um dos ouvidos — explicou o advogado.

Reivindicação comum a algumas categorias do serviço público que vêm fazendo protestos recentemente, como os policiais civis e os servidores estaduais da Saúde, a incorporação de gratificações às aposentadorias gera dúvidas entre os funcionários, em virtude das várias regras que regem a questão. É preciso considerar o que preveem as normas de criação da bonificação e também o regime de aposentadoria do trabalhador.

Neste último caso, a principal mudança veio com a Emenda Constitucional (EC) 41/2003. O advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, lembra que ela acabou com a paridade entre os ativos e os inativos no setor público.

— Agora, a paridade é assegurada apenas aos servidores que já se encontravam aposentados ou cumpriram os requisitos para tal até 31 de dezembro de 2003 (data da promulgação da EC 41), ou tenham se aposentado com base no Artigo 6º da emenda (idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres e tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homens e 30 para as mulheres, sendo 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo) — explicou Jund.

Quanto às regras das gratificações, o que determina a manutenção dela depois que o funcionário para de trabalhar é o caráter geral.

— Ela tem que ser paga a todos os servidores de um determinado setor. Um médico ou enfermeiro que trabalha no setor administrativo de um hospital não recebe o adicional de insalubridade. Se depender da circunstância pessoal do funcionário, não haverá incorporação no futuro — explicou Jean Ruzzarin, advogado do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados.

Ainda segundo ele, os governos criam várias especificações para o pagamento das gratificações, exatamente com o objetivo de dificultar a manutenção desses adicionais na aposentadoria. Os sindicatos lutam pela incorporação das bonificações para evitar grandes reduções na renda do servidor quando ele deixar de trabalhar.

Por Djalma Oliveira