TRF da 1ª Região rejeitou a ação rescisória ajuizada pela AGU

Na tarde de hoje (31 de maio), por maioria, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região julgou e rejeitou a ação rescisória proposta pela União contra a vitória antes obtida pelo Sindjus-DF.

Em 2020, a AGU propôs a ação rescisória para desfazer o acórdão favorável obtido pelo Sindjus-DF, em 2015, no processo sobre a correção de 13,23% da remuneração em favor dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400). Na ação rescisória, a AGU insistia em defender que o Judiciário não poderia ter corrigido a burla à revisão geral de remuneração (inciso X do art. 37 da Constituição), por suposta ausência de autorização legal. Se obtivesse sucesso em sua ação, a vitória do sindicato seria desfeita.

No julgamento de hoje, prevaleceu o voto do relator (des. César Jatahy Fonseca), que acolheu a defesa do sindicato sobre o descabimento da ação rescisória em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 343.

"Confiávamos no êxito dos servidores, pois a vitória judicial obtida em 2015 estava fundada na jurisprudência predominante daquela época, inclusive julgados do STJ e STF, que só depois foram revistos", explicou o advogado Jean P. Ruzzarin, que realizou a sustentação oral no julgamento de hoje.

A defesa dos servidores foi patrocinada pelos escritórios Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e Ibaneis Advocacia.

Ainda cabe recurso da União (processo nº 1028483-57.2020.4.01.0000).

Servidora pública conquista na Justiça o direito de ter o abate-teto calculado sobre a remuneração de cada vínculo que possui com a Administração, de forma separada

Servidora pública que acumula, na forma que a lei autoriza, vínculo duplo com a Administração, ocupando dois cargos em públicos, teve descontado valores a título de abate-teto sobre a soma das suas remunerações, acarretando em grave prejuízo.

Diante disso, ajuizou ação requerendo que o desconto do teto constitucional fosse realizado sobre cada remuneração em separado, sendo esse o entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores acerca da lei aplicável ao caso (art. 37, da XI, da Constituição Federal), a qual pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados.

Ajuizada a ação, o juiz acolheu os pedidos da servidora a fim de declarar seu direito de perceber remuneração mais proventos de aposentadoria, considerando, para fins de abate-teto, cada vínculo isoladamente com a administração pública, condenando ainda a Administração a devolução dos valores descontados de forma equivocada.

O magistrado destacou que "não seria razoável que a Constituição Federal reconhecesse a possibilidade de acumulação lícita de cargos, mas, para tanto, exigisse que o agente público abrisse mão de direitos deles decorrentes, tal como o direito à remuneração correspondente a cada um dos cargos".

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é a mais acertada tendo em vista que "o cálculo do teto remuneratório considerando a soma das remunerações, ofende a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido, e a segurança jurídica, assim como ocasiona o trabalho gratuito, vedado pela legislação, com consequente enriquecimento ilícito da Administração.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 5003611-68.2018.4.02.5102, 1º Juizado Especial Federal de Niteró

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve a decisão, que declarou à parte autora o direito à remoção por motivo de saúde

​A autora é servidora da Universidade Federal Rural da Amazônia, professora do Magistério superior. Em novembro de 2016, foi diagnosticada com Depressão Grave, situação que se agravou, recebendo a recomendação médica para, além de psicoterapia, receber acompanhamento familiar.

Diante deste cenário, a autora formulou pedido administrativo de remoção por motivo de saúde para a UNIRIO, tendo tal pedido negado, o que ensejou ação judicial.

Em primeiro grau, a servidora obteve sua remoção por motivo de saúde, sendo a decisão objeto de recurso por parte da administração.

No entendimento do Desembargador Federal Relator, estaria garantido o direito à remoção do servidor público por motivo de saúde, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser possível a remoção de professores ocupantes de cargos em universidades federais distintas, pois os mesmos são considerados, para fins de remoção, como pertencentes ao quadro de professores do Ministério da Educação.

No caso, restaria claro que a servidora possui quadro de Depressão Grave, de modo que foi recomendado, por equipe médica, o seu tratamento de psicoterapia e acompanhamento familiar.

Por fim, destacou o juízo que não prospera a tese da União acerca de que a remoção da interessada iria de encontro ao interesse público. Assim, a remoção da servidora encontra-se em harmonia com o atendimento das finalidades públicas, podendo, assim, realizar seu tratamento adequadamente junto com a sua família e continuar exercendo a sua função de magistério no munícipio do Rio de Janeiro.

Para o advogado da servidora, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: "é de interesse da administração possuir uma servidora pública em atividade gozando de plena e total qualidade de vida como medida humanitária e próxima a família para tratar da saúde.".

Processo n.º 5028194-52.2020.4.02.5101

5ª Turma Especializada Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Servidora Pública não deve repor ao erário valores recebidos com boa-fé e pagos indevidamente por erro do órgão pagador

A Polícia Rodoviária Federal decidiu que servidora pública deveria repor ao erário as parcelas recebidas a título de auxílio transporte, sob justificativa de que não houve a apresentação dos bilhetes de transporte utilizados.

Contudo, em nenhum momento a administração cobrou da servidora a apresentação dos bilhetes utilizados.

Diante da ilegalidade da conduta da Administração, ajuizou-se ação buscando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que determinavam a reposição ao erário.

Assim, a Justiça Federal do Distrito Federal entendeu que a servidora pública, filiada do SINPRF-GO – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, não pode se sujeitar à eventual devolução dos valores percebidos de boa-fé, uma vez que tais pagamentos se deram decorrência de um erro operacional por parte da Administração Pública.

Ainda, o Juízo esclareceu que cabe ao servidor a opção pelo meio de transporte que melhor lhe servir.

De acordo com o advogado da servidora, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é correta, "considerando que a servidora não deu razão a qualquer pagamento indevido, sempre recebendo os valores de boa-fé e utilizando-os, justamente, para o fim de prover seu transporte casa/trabalho".

Processo nº 1061160-91.2021.4.01.3400, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A decisão é passível de recurso.

Associação conquista na Justiça direito de servidores ao custeio integral do auxílio escolar por parte da Administração Pública

A Administração Pública atribuiu aos servidores públicos, de forma irregular, o pagamento de cota participação do auxílio pré-escola, efetuando, para tanto, descontos em seus vencimentos.

Atuante na defesa dos interesses de seus associados, a Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer (AFINCA) ajuizou ação buscando o afastamento da cobrança, a restituição dos valores já cobrados dos servidores e a continuidade do pagamento, devendo este ser responsabilidade apenas do Ente Público, uma vez que o auxílio pré-escola é assegurado por lei aos dependentes menores de cinco anos de idade.

Em primeira análise, o juiz da causa concedeu o pedido liminar requerido pela Associação, determinando que a União deixe de exigir a cota participação dos servidores, sendo destacado que "a instituição do auxílio-creche/pré-escola é resultado da concretização do direito assegurado pelo inciso IV do art. 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

Segundo o advogado da entidade, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão é acertada uma vez que "e ao instituir cota parte ao beneficiário sobre a parcela indenizatória, a União se afasta de parte de sua obrigação sem autorização legal para tanto, gerando a redução ilícita do auxílio pré-escolar devido aos servidores, apesar de previsto integralmente em dotação orçamentaria específica".

Processo nº 5018744-17.2022.4.02.5101 – 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Cabe recurso da decisão.

Sindicato conquista liminar para suspender o corte do pagamento cumulado da GAE com a VPNI oriunda da incorporação dos quintos até que o processo judicial seja finalizado

A Administração Pública deu início a uma série de processos administrativos, notificando diversos servidores públicos, Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ativos e inativos, acerca de supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União com relação ao pagamento cumulado da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), oriunda da incorporação de quintos e da Gratificação de Atividade Externa (GAE), pelo exercício do cargo de Oficial de Justiça.

Diante da conduta ilegal da Administração, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) ajuizou ação buscando o reconhecimento do direito dos servidores à manutenção do recebimento da VPNI, incorporada há 20 anos, com a GAE (incorporada há mais de 10 anos), já que se tratam de parcelas com naturezas diferentes.

Ajuizada a ação, o juiz concedeu liminar que determinou a suspensão do corte no pagamento aos servidores (Processo SEI nº 0021191- 37.2020.4.03.8001), determinando que, até o final do processo judicial, ambas as parcelas sejam pagas cumulativamente.

Destacou o julgador que o STF definiu que "aqueles que continuavam recebendo a verba até 18.12.2019, em razão de decisão administrativa ou de decisão judicial ainda não transitada em julgado – tivessem o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é a mais acertada uma vez que, "os substituídos possuem o direito do recebimento cumulativo das duas parcelas e o contrário fere diversos princípios e direitos constitucionais, como o direito adquirido, a decadência, a irredutibilidade de vencimentos e, devido a isso, é que a cumulação das parcelas não pode ser negada aos servidores".

Processo nº 1064428-56.2021.4.01.3400 – 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF

Cabe recurso da decisão.