Decisão garante aplicação de avaliação posterior e reconhece direito à progressão de servidora pública federal.

A Justiça Federal determinou que a avaliação de desempenho subsequente seja considerada para fins de progressão funcional de uma servidora pública, após declarar a nulidade do resultado anterior, referente ao período de 2017/2018. A decisão reconheceu falhas como a ausência de fundamentação nas notas e a quebra de imparcialidade no processo avaliativo.

Na ocasião, a servidora, filiada ao Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (SISEJUFE), havia sido impedida de progredir na carreira em razão de notas abaixo da média exigida. No entanto, documentos assinados pelo próprio avaliador atestavam o cumprimento das metas e a aptidão para o exercício das funções. Além disso, outras avaliações, anteriores e posteriores, registraram desempenho máximo, o que evidenciou a distorção na análise impugnada.

O juízo reconheceu que a existência de animosidade entre a servidora e o avaliador comprometeu a isenção da avaliação. Também foi constatada a ausência de justificativas individualizadas para as notas baixas, além da falta de respaldo nos registros de frequência e produtividade, o que violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Diante da impossibilidade de refazer a avaliação após tantos anos, foi aplicada a norma prevista na Resolução do Conselho da Justiça Federal, que autoriza o uso da avaliação subsequente como critério. Com isso, a União deverá conceder a progressão funcional e pagar as diferenças remuneratórias correspondentes, caso seja confirmado o desempenho satisfatório nesse novo parâmetro.

Para o advogado Daniel Hilário, do Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela ação, a decisão representa importante avanço na proteção dos direitos dos servidores públicos: “Essa sentença reafirma que a avaliação de desempenho deve ser pautada por critérios técnicos e transparentes. Utilizá-la como instrumento de retaliação compromete não apenas a carreira individual do servidor, mas a integridade da própria Administração Pública.”

A decisão reforça a importância da imparcialidade nos processos avaliativos e contribui para a valorização da carreira pública, assegurando que critérios objetivos e justos prevaleçam na gestão de pessoal.

A União já recorreu da decisão.

Decisão assegura estabilidade a servidores beneficiados por concursos internos entre 1988 e 1991

A Justiça Federal reafirmou a validade das ascensões e progressões funcionais concedidas a servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entre os anos de 1988 e 1991. A decisão reconhece que, mesmo se tratando de formas derivadas de provimento de cargos, esses atos estão protegidos pelos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, assegurando a estabilidade funcional de centenas de servidores.

A controvérsia teve origem em ação civil pública que buscava anular as ascensões funcionais realizadas no período, sob alegação de violação ao artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. Os servidores beneficiados haviam sido promovidos por meio de concursos internos para cargos de nível superior na estrutura da Justiça Federal.

Ao julgar o mérito, o tribunal considerou que, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 837/DF, em 1993, havia interpretações divergentes sobre a legalidade do provimento derivado. Durante esse período, tanto o Executivo quanto o Legislativo consideravam legítimas práticas como ascensão e transferência, incorporadas à Lei nº 8.112/1990 e a Constituições Estaduais como formas válidas de preenchimento de cargos públicos.

O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da ascensão funcional na ADI 837, conferiu efeitos apenas prospectivos (ex nunc), preservando os atos praticados até 11 de fevereiro de 1993. O entendimento visava evitar prejuízos à Administração Pública e foi posteriormente reforçado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 442.683/RS, que consolidou o respeito às situações consolidadas.

Para o advogado Rudi Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão representa “um importante reforço à proteção da confiança legítima dos servidores e à estabilidade das relações jurídicas, evitando que situações consolidadas há décadas fossem desfeitas”.

A decisão fortalece a segurança jurídica no serviço público e evita o retrocesso funcional de servidores que desempenham há décadas as atribuições decorrentes dessas promoções.