Decisão protege remuneração e reconhece gastos realizados em serviço

A Justiça Federal da 1ª Região reconheceu que servidor público, filiado ao SISEJUFE, tem o direito de se defender antes de qualquer cobrança administrativa. A decisão também assegurou o reembolso de despesas realizadas com recursos próprios durante a execução do serviço.

O caso teve início após a Administração determinar a devolução de valores por meio de comunicação interna, sem abertura de processo administrativo ou oportunidade de manifestação. Paralelamente, o servidor buscava o ressarcimento de despesas assumidas para garantir a continuidade do serviço, o que havia sido negado.

Ao analisar a situação, o Judiciário reafirmou que cobranças e descontos só podem ocorrer após procedimento regular, com garantia de contraditório e ampla defesa. Também reconheceu que, comprovado o uso de recursos próprios em benefício do serviço público, é dever da Administração realizar o reembolso.

A decisão protege o servidor contra cobranças unilaterais e assegura que despesas necessárias ao serviço sejam devidamente ressarcidas.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reforça uma garantia fundamental. “O servidor deve ter assegurado o direito de se manifestar antes de qualquer cobrança. Esse procedimento é essencial para evitar medidas indevidas e preservar seus direitos”, destacou.

Decisão reconhece a boa-fé da servidora e impede descontos sobre verba alimentar paga por falha operacional da própria União

A Justiça Federal reconheceu a impossibilidade de devolução de valores recebidos por servidora pública aposentada em razão de erro operacional da própria Administração na aplicação da VPI de 13,23%. A decisão também determinou a restituição das quantias já descontadas da beneficiária.

O caso envolve servidora filiada ao SINPECPF que passou a sofrer descontos administrativos após a União alegar que o reajuste referente à VPI deveria ter sido absorvido por reestruturações posteriores da carreira.

Contudo, no processo, a própria Administração reconheceu que o pagamento ocorreu em razão de falha operacional interna no cumprimento de decisão judicial anteriormente proferida, sem qualquer participação da servidora no equívoco.

Ao analisar o caso, o juízo aplicou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual valores recebidos de boa-fé pelo servidor público não estão sujeitos à devolução quando decorrentes de erro administrativo ou operacional e inexistente capacidade do beneficiário de identificar eventual inconsistência no cálculo remuneratório.

A decisão destacou que não é razoável exigir de servidora aposentada conhecimento técnico-contábil para verificar a correta aplicação de regras de absorção remuneratória em folha de pagamento. Também foi ressaltado que o próprio erro somente foi identificado posteriormente pela Administração após apontamento realizado pelo Tribunal de Contas da União.

Nesse contexto, o magistrado concluiu que a boa-fé da servidora e a natureza alimentar das verbas recebidas afastam a obrigação de restituição ao erário e tornam indevidos os descontos promovidos administrativamente.

Segundo Cassel Ruzzarin Advogados, escritório responsável pela atuação no caso, a decisão reforça entendimento relevante na proteção jurídica dos servidores públicos diante de falhas administrativas. “Não é possível transferir ao servidor a responsabilidade por erros operacionais cometidos pela própria Administração, especialmente quando se trata de valores recebidos e consumidos de boa-fé”, afirmou o advogado Lucas de Almeida.