Serviço extraordinário realizado em período eleitoral e pandêmico teve anuência da Administração e deve ser adimplido

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá (SINDJUF-PA/AP) ajuizou ação coletiva para assegurar o pagamento das horas extraordinárias prestadas por servidores da Justiça Eleitoral durante o processo eleitoral de 2020. A ação tem por base documentação oficial produzida pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), que reconhece a prestação do serviço em sobrejornada por centenas de servidores, em volume superior a 51 mil horas, conforme relatório técnico elaborado por grupo de trabalho instituído para esse fim.

Segundo o sindicato, apesar de a Administração reconhecer que os servidores foram essenciais para a execução do pleito, inclusive durante o período pandêmico, todos os pedidos administrativos de pagamento ou compensação das horas foram indeferidos sob justificativa de ausência de autorização formal prévia e restrições previstas em normas internas do Tribunal Superior Eleitoral. Para o SINDJUF-PA/AP, trata-se de uma negativa que ignora a realidade dos fatos e viola frontalmente os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A ação judicial foi elaborada pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa o sindicato. O advogado Lucas de Almeida, sócio do escritório, ressalta que “não se trata de um pedido especulativo ou sem amparo fático: os próprios documentos oficiais do TRE/PA reconhecem o esforço extraordinário dos servidores, e a ausência de pagamento implica trabalho gratuito, o que é expressamente vedado pela Constituição”. Ele acrescenta: “A boa-fé dos servidores e a própria necessidade institucional do serviço prestado tornam indevida qualquer alegação de que o cumprimento de uma formalidade burocrática possa justificar o não pagamento”.

O SINDJUF-PA/AP reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a defesa de seus direitos fundamentais. A entidade busca garantir que o Judiciário reconheça a efetiva prestação do serviço e determine a justa contraprestação aos trabalhadores que se dedicaram além do exigido, em benefício direto da sociedade e do processo democrático.

Entidade pleiteia redução da distância mínima para pagamento do benefício, hoje fixada em 100 km, e propõe sua fixação em 40 km, a exemplo do TRF-5

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf protocolou requerimento administrativo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando a revisão da Instrução Normativa nº 14/2011, que atualmente condiciona o pagamento de diárias ao deslocamento superior a 100 quilômetros da sede de lotação do servidor. A entidade pleiteia a redução deste limite para 40 km, em consonância com a prática já adotada por outros Tribunais Regionais Federais, como o TRF da 5ª Região.

O pedido destaca que os Oficiais de Justiça enfrentam longos deslocamentos – ainda que inferiores a 100 km – que geram despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, não cobertas pela indenização de transporte. Dessa forma, a manutenção do atual critério ignora as especificidades regionais e impõe ônus excessivo aos servidores, especialmente àqueles lotados em áreas remotas e de difícil acesso.

Também foi objeto do pleito que a norma passe a prever expressamente a possibilidade de cumulação das diárias com a indenização de transporte. Essa medida, já respaldada por decisões administrativas e judiciais, objetiva garantir o ressarcimento dos gastos de deslocamentos mais distantes, que extrapolam as exigências ordinárias da função.

Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora a Fenassojaf, “a manutenção da exagerada distância de 100 km obriga os Oficiais de Justiça a utilizarem recursos próprios para suprir despesas decorrentes do exercício do cargo, incorrendo na prática legalmente vedada de prestação de trabalho gratuito, ainda que parcialmente”.

A presidenta Mariana Liria destaca a importância da diminuição da quilometragem atualmente prevista. “O TRF-1, apesar de abranger Estados com vasta extensão territorial, destoa em 60 quilômetros do TRF-5, por exemplo. Essa discrepância precisa ser corrigida”, complementa.

Já o diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, assevera que “é importante não confundir o escopo da diária – que repõe despesas extraordinárias com hospedagem, locomoção e alimentação – com outras verbas rotineiras, como a indenização de transporte, e até mesmo o auxílio-alimentação, este destinado à compra de alimentos para preparo em casa ou consumo em locais próximos e usuais”.

A Fenassojaf segue com a atuação por melhorias nas condições de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e manterá o segmento atualizado a respeito do processo.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) protocolou pedido de ingresso como amicus curiae em mandado de segurança em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo, discute-se a aplicação da política de cotas no concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

A intervenção tem como objetivo colocar o SINAIT à disposição do Tribunal para colaborar, caso entenda oportuno, com subsídios sobre o contexto da carreira e os desdobramentos do certame. Com isso, o sindicato passa a acompanhar mais de perto a tramitação da demanda e seus eventuais efeitos.

O SINAIT reafirma seu compromisso histórico com a valorização da carreira e com a realização de concursos públicos regulares, essenciais para assegurar condições adequadas de trabalho e a efetividade da política pública de fiscalização das relações laborais. A entidade tem atuado ativamente, nos últimos anos, pela retomada dos concursos para a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, por meio de articulações institucionais, campanhas públicas e diálogo com os Poderes da República, destacando o impacto do déficit de servidores sobre a capacidade de atuação da Inspeção do Trabalho.

A intervenção do SINAIT na ação conta com a atuação de sua assessoria jurídica, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que acompanha o processo.

Entidades solicitam proteção efetiva e estrutural para garantir a segurança no exercício das atribuições dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil

Em um passo decisivo para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça em suas atividades cotidianas, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR protocolaram um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O requerimento visa a implementação de medidas de segurança estruturais e permanentes para o segmento, fundamental para o bom funcionamento do sistema judiciário. A proposta foi elaborada pela assessoria jurídica da Fenassojaf, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, e está fundamentada em dados concretos, precedentes administrativos e no respaldo da Lei nº 15.134/2025, que fortalece a proteção jurídica do segmento.

O pedido abrange um conjunto de ações urgentes e estratégicas, como a capacitação contínua dos oficiais, a criação de manuais de conduta focados em segurança preventiva, o fornecimento de equipamentos essenciais, como coletes balísticos e dispositivos de pânico, além da possibilidade de acompanhamento por agentes da Polícia Judicial em diligências. Outras medidas solicitadas incluem campanhas públicas de conscientização sobre as funções dos Oficiais de Justiça e a inclusão desses servidores nas Comissões de Segurança dos tribunais.

A Dra. Letícia Kaufmann, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, reafirma a gravidade da situação e a importância da ação: “É inaceitável que Oficiais de Justiça sigam atuando sob risco real e constante, sem a devida proteção institucional. A nova legislação é um passo importante, mas o pedido que estamos apresentando é mais abrangente e se apoia em uma realidade que perdura há anos, com o respaldo de precedentes administrativos do próprio CNJ.”

Mariana Liria, presidenta da Fenassojaf, enfatiza que a atuação institucional busca não apenas garantir a proteção, mas também a valorização do segmento: “Não podemos mais permitir que nossos colegas trabalhem em uma rotina repleta de riscos sem o devido reconhecimento e estrutura. O pedido é técnico, viável e, acima de tudo, urgente. Os tribunais precisam assumir a responsabilidade pela segurança dos servidores que tornam as decisões judiciais efetivas.”

O pedido, registrado sob o número 0004591-58.2025.2.00.0000, foi distribuído ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que agora analisará as medidas solicitadas pelas entidades.

Com essa ação, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus reafirmam o compromisso com a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e a busca por condições de trabalho dignas e seguras para todos os servidores do segmento.