Sindijudiciário/ES e Sinpojud ingressam para defender a aplicação das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego no serviço público estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1068, se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser aplicadas aos servidores estatutários estaduais, bem como a competência da Justiça do Trabalho para fiscalizar e processar demandas relacionadas ao seu cumprimento.

A ação foi proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo, que questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, as quais determinam a observância das NRs no ambiente de trabalho dos servidores públicos estaduais. O requerente alega que tais decisões interferem na autonomia administrativa do Estado.

As entidades, ao intervirem como amici curiae, reforçam que a aplicação das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho deve abranger todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico. Argumentam, ainda, que a proteção ao ambiente de trabalho é um direito constitucional fundamental, assegurado tanto pela Constituição Federal quanto por normas internacionais, como a Convenção nº 155 da OIT.

Além disso, os sindicatos destacam que a atuação na ADPF 1068 visa a assegurar que a Justiça do Trabalho continue exercendo sua competência para julgar casos relacionados à segurança e saúde dos servidores públicos. É irrelevante o vínculo existente entre os trabalhadores e a Administração para o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, visto que esta deve ser definida pela causa de pedir, e as ações envolvem a tutela do meio ambiente laboral.

O pedido de intervenção das entidades foi admitido, tendo sido reconhecida a relevância e o impacto sociojurídico da matéria em debate. Além disso, restou demonstrada a conexão entre os objetivos dos sindicatos e o tema da ação, bem como a representatividade do Sindijudiciário/ES e do Sinpojud junto às categorias afetadas. No despacho que reconheceu do pedido, o Min. Flávio Dino, ainda, pontuou que as entidades comprovaram sua capacidade de contribuir para a discussão, oferecendo análises técnicas, jurídicas, econômicas e sociais que auxiliam na solução da controvérsia.

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin, que assessora os sindicatos, esteve presente no dia 20 de fevereiro, em audiência no STF, que tratou do caso. Ele ressalta que “é comum que, dentro dos órgãos públicos, atuem profissionais com diferentes tipos de vínculo, como servidores estatutários, empregados celetistas, contratados temporários, terceirizados e estagiários. Com isso, a proteção decorre da exposição a riscos comuns no ambiente de trabalho”.

Na ADPF, até o momento, há dois entendimentos: voto do Ministro Flávio Dino (Relator): Defende que as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas no artigo 7º, XXII, da Constituição devem ser observadas por todos os entes federativos, independentemente do regime jurídico. Afirma que a competência para julgar ações civis públicas sobre essas normas contra o Poder Público é da Justiça do Trabalho.

Voto do Ministro Gilmar Mendes (acompanhado do Min. Alexandre de Moraes): Entende que as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho aplicáveis ao setor público são aquelas previstas no estatuto jurídico dos servidores. Determina que as normas gerais da União podem ser aplicadas apenas subsidiariamente, quando houver lacuna ou omissão no regime específico dos servidores estaduais. Afirma que a competência para julgar demandas sobre o tema envolvendo a Administração Pública é exclusivamente da Justiça Comum, mesmo quando as normas aplicadas forem federais.

O julgamento está em andamento, tendo sido destacado pelo Ministro Edson Fachin. O escritório continuará acompanhando.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia 11 de fevereiro, que redefine diretrizes para a estrutura e funcionamento das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. A medida busca aprimorar a transparência e a eficiência no atendimento às demandas recebidas, assim, substitui a Resolução CNMP nº 95/2013.

A proposta (Proposição nº 1.00893/2024-31) foi aprovada por unanimidade, com ajustes que incluem a adoção de princípios internacionalmente reconhecidos para as ouvidorias, mecanismos de proteção a grupos vulneráveis e a regulamentação de canais específicos, como a Ouvidoria das Mulheres e a Ouvidoria de Combate à Violência Policial.

Destaca-se a garantia de atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a norma reforça a importância da proteção de dados e estabelece procedimentos padronizados para o encaminhamento de denúncias.

A FENAMP ( Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais), por meio de sua assessoria, Cassel Ruzzarin Advogados, pediu ingresso na Proposição, destacando a necessidade de capacitação contínua dos servidores das Ouvidorias. Após ajustes, foi incluída a exigência de formação periódica para garantir um atendimento humanizado e inclusivo, abrangendo letramento sobre o uso de linguagem adequada para evitar expressões discriminatórias, respeito ao nome social, incentivo à linguagem simples e adoção de medidas de acessibilidade.

Com informações do CNMP, a proposta aprovada será encaminhada à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) para redação final e, posteriormente, apresentada em plenário para homologação. Após essa etapa, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Conselheira do CNJ faz recomendação ao TRE-RJ para garantir cumprimento da Resolução 343/2020 pelo Tribunal

O Sisejufe interpôs recurso administrativo contra decisão de não conhecimento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0008013-75.2024.2.00.0000, cujo escopo é assegurar o cumprimento integral, por parte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), das diretrizes para concessão de condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, doenças graves ou que possuam dependentes nessas condições.

Muito embora a decisão de não conhecimento, proferida pela conselheira Relatora Renata Gil, tenha apontado que as questões apresentadas pelo sindicato supostamente representariam situações individuais dos servidores, e não um padrão sistemático de descumprimento da Resolução CNJ n. 343/2020 por parte do TRE-RJ, a relatora recomendou que o Tribunal dê prioridade à análise dos pedidos administrativos fundamentados na Resolução do CNJ, ressaltando a necessidade de celeridade na tramitação desses processos.

No recurso interposto, a entidade argumenta que a Recomendação deve ser mantida, mas pede a reforma da decisão do CNJ na parte em que desconsiderou o caráter coletivo da demanda, pois os casos apresentados evidenciam um padrão reiterado de entraves administrativos criados pelo TRE-RJ, que comprometem a efetividade das políticas de acessibilidade e inclusão previstas na Resolução 343/2020. Entre os pontos destacados no recurso, estão a imposição de exigências administrativas não previstas na normativa do CNJ e a relevância institucional do tema, que transcende os casos individuais e atinge toda a categoria.

O sindicato sustenta que, para além da Recomendação, a atuação do CNJ é essencial para garantir a correta implementação das normativas de inclusão e acessibilidade no Judiciário e que a não intervenção do Conselho contribui para a perpetuação de obstáculos ilegítimos enfrentados pelos servidores do TRE-RJ.

Com o recurso, o Sisejufe busca a reconsideração da decisão ou, caso mantida a negativa de conhecimento, o encaminhamento da matéria ao Plenário do CNJ para decisão colegiada.

O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e continuará acompanhando de perto o andamento do caso.

Seguiremos informando os servidores sobre os desdobramentos deste importante tema