O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão da Corte Especial, julgou o Tema 1.178, fixando entendimento de grande relevância para o exercício do direito de acesso à Justiça: as regras para a concessão da gratuidade da justiça, benefício que isenta a parte do pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando não possui condições financeiras para arcar com tais custos.

Diversos tribunais e magistrados vinham adotando critérios objetivos e fixos para conceder ou negar o benefício, como a renda mensal em comparação ao salário mínimo, a faixa de isenção do imposto de renda ou a simples existência de patrimônio em nome do requerente. Nessas hipóteses, uma pessoa com renda formal ligeiramente superior ou com patrimônio registrado poderia ser automaticamente impedida de obter a gratuidade, ainda que, na prática, não tivesse condições de suportar as despesas processuais.

Ao fixar a tese vinculante, o tribunal estabeleceu que não é permitido negar a gratuidade da justiça com base apenas em critérios objetivos, como renda, patrimônio ou enquadramento na faixa de isenção do imposto de renda. A declaração de hipossuficiência feita pela parte mantém presunção relativa de veracidade, válida até prova em contrário.

Caso haja indícios de capacidade financeira, o juiz pode requisitar a apresentação de provas adicionais, mas deverá fundamentar de forma clara e precisa a necessidade dessa exigência. Critérios objetivos podem ser utilizados, porém apenas como elementos indiciários complementares, nunca como regra absoluta.

O julgamento reforça que o acesso à Justiça é direito fundamental. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e econômicas, muitos cidadãos somente conseguem acionar o Judiciário por meio da gratuidade. A adoção de parâmetros rígidos e uniformes poderia impedir o exercício desse direito por aqueles que não dispõem de recursos.

Com a decisão, o STJ reafirma que cada caso deve ser examinado individualmente, considerando a situação financeira concreta da parte e o custo específico do processo. Trata-se, portanto, de marco relevante na proteção do acesso à Justiça, assegurando equilíbrio entre o combate a pedidos infundados e a preservação dos direitos de quem efetivamente necessita do benefício.

O escritório Cassel Ruzzarin acompanhou atentamente o julgamento do Tema 1.178 pelo Superior Tribunal de Justiça, ciente da relevância da decisão para a efetivação do direito de acesso à Justiça e para a correta aplicação das regras de concessão da gratuidade. A atuação vigilante do escritório reflete seu compromisso em assegurar que seus clientes tenham seus direitos resguardados diante das novas diretrizes fixadas pela Corte.

Link do julgamento: https://www.youtube.com/watch?v=g2XqlTy7oAk

Nesta terça (16), representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal em Pernambuco (Sintrajuf/PE) participaram de reunião com o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Desembargador Federal Roberto Machado.

O encontro discutiu pautas prioritárias para os servidores públicos da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e do próprio Tribunal. Estiveram presentes os coordenadores Elielson Floro, Max Wallace e Ana Cláudia, além da advogada Ana Roberta Almeida, do Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora juridicamente o sindicato.

Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a necessidade de recomposição do quadro de pessoal. Apesar da elevada produtividade, o TRF5 enfrenta sobrecarga de trabalho em razão do crescimento da demanda processual, agravada na Seção Judiciário de Pernambuco pelo déficit histórico de servidores. A situação resulta, em parte, da cessão de profissionais da SJPE ao Tribunal, sem compensação correspondente, o que compromete ainda mais a estrutura local.

O sindicato ressaltou a carência de profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e demais servidores —, cuja ausência prejudica o atendimento adequado nesse setor. Também foi discutida a defasagem no número de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (OJAFs), quadro impactado por transformações de cargos e aposentadorias. A falta de recomposição ameaça a efetividade das decisões judiciais e gera sobrecarga à categoria.

Outro tema tratado foi o adicional de penosidade. O sindicato pediu posicionamento formal do Tribunal sobre o ofício já apresentado, especialmente em relação à Subseção de Petrolina-PE, questionando, ainda, o critério de “residir” na localidade para fins de percepção da verba, diante de casos de servidores que habitam municípios vizinhos.

Por fim, foi reiterada a mobilização da categoria para aprovação de um novo Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do Poder Judiciário da União, com pedido de apoio da Presidência do TRF5 nessa pauta de alcance nacional.

O Sintrajuf/PE continuará acompanhando os desdobramentos das demandas apresentadas, reafirmando sua atuação em defesa da valorização e das condições de trabalho dos servidores públicos da Justiça Federal.