Processo nº 0000097-73.2017.5.10.0010

​O reclamante foi aprovado em cadastro de reserva para o cargo de Escriturário – Tecnologia da Informação, na posição 379, conforme Edital 2/2013, compreendendo a região do Distrito Federal. No prazo de validade do concurso, o Banco do Brasil, reclamado, contratou terceirizados para exercício de atividades compatíveis com os cargos oferecidos no concurso, entendendo-se preterida sua contratação.

Após sentença de improcedência, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto. Nos termos do voto do relator, o direito à contratação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital está condicionado à prova de que, efetivamente, está havendo contratação precária em quantidade suficiente a alcançar a sua classificação no certame, ou seja, o direito guarda relação direta com a classificação do autor em relação ao número de cargos vagos e com o número de contratações precárias efetuadas pelo Banco Reclamado. Esta foi justamente a tese firmada pelo próprio TRT-10 quando do julgamento do IUJ-0008894-39.2015.5.10.0000.

Levando em consideração tais fundamentos, o relator destacou que no caso dos autos estava configurado que o Banco do Brasil, no período de vigência do concurso público do Reclamante, efetuou contratação precária, mediante a contratação de terceirizados. Afastou ainda a tese do Reclamado de que haveria diferença entre os cargos de escriturário e de tecnologia de informação, considerando o próprio objeto dos pregões realizados durante a validade do certame.

Para a advogada Aracéli A. Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrona da causa, “restou comprovada a necessidade de serviço na área de TI do Banco do Brasil, sendo que o caso versava sobre evidente direito subjetivo à nomeação, pois a já consolidada jurisprudência dos tribunais aponta para o dever de nomeação do Reclamante que, indevidamente preterido, tem seu direito tolhido, sob o pretexto do exercício de um pretenso poder discricionário que, em realidade, é um argumento para se afastar as disposições constitucionais que regulamentam a acessibilidade por concurso público de cargos e empregos públicos”.

O acórdão é passível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0000097-73.2017.5.10.0010

3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Mandado de Segurança nº 1009394-72.2016.4.01.3400

​Em decisão de Mandado de Segurança, a 13ª Vara Federal Cível da SJDF afastou a vedação constante no inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, no caso concreto, visto que o objetivo da legislação é de impedir que pessoas que não prestaram concurso público pudessem perpetuar o vínculo com a administração pública, o que não é o caso dos autos, uma vez que a Impetrante submeteu-se a novo concurso público com vistas à contratação para nova função.

A candidata à contratação temporária como Professora Substituta na Universidade Federal de Brasília impetrou Mandado de Segurança em face da Coordenadora de Provimento Docente da Universidade Federal de Brasília, objetivando a determinação à autoridade coatora para conduzir o procedimento de contratação temporária da Impetrante, sem aplicar o impedimento do inciso III, do artigo 9º, da Lei n° 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi realizado com instituição de ensino diversa.

A magistrada entendeu que não haveria impedimento para candidata ser contratada, pois apesar de já ter sido professora em outra universidade e pretender ser contratada novamente pela Administração Pública, antes de transcorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, o cargo que ocupava, assim como o órgão, são distintos do que foi aprovada no processo seletivo atual.

Conforme a magistrada, a jurisprudência do TRF-1ª Região já se manifestou no sentido de que o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica às hipóteses em que o contrato subsequente refere-se a cargo distinto daquele anteriormente ocupado.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “A vedação da Lei nº 8.745/93 se faz necessária para impedir justamente que, através de reiteradas contratações temporárias, algum candidato possa ser admitido no serviço público sem o necessário concurso de seleção e provimento.

Verifica-se, no entanto, que a situação da impetrante é completamente diversa do comportamento que o legislador teve a intenção de coibir. Dsse modo, encerrado o vínculo com órgão em fora contratada anteriormente, não há óbice para sua contratação, pois tratam-se de instituições diversas, não configurando, portanto, a vedação de continuidade trazida pela Lei”.

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Mandado de Segurança nº 1009394-72.2016.4.01.3400

Proc nº 1009047-41.2018.8.26.0554

​Assim entendeu a 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao prover pedido liminar para reserva de vaga a candidato aprovado em concurso de provas e títulos para Diretor de Escola do Quadro do Magistério que havia sido impedido de tomar posse no cargo, alegando que a doença de que foi acometido poderia retornar.

Apesar de o autor ter apresentado exames de seus médicos particulares e de o próprio laudo do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo ter reconhecido a normalidade de seu quadro de saúde, o candidato foi julgado inapto para tomar posse, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial.

Em sua decisão, o magistrado salientou que o servidor está atualmente em atividade e que não se observou ‘como a doença poderia ser desencadeada ou agravada em decorrência das atribuições próprias do cargo pretendido’, o que eivou o ato administrativo de ilegalidade.

O estado de São Paulo poderá recorrer da decisão. Contudo, para Francine S. Cadó, do escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, patrono da causa, a decisão foi acertada, pois negando posse ao autor sob o fundamento da possibilidade de retorno de doença, a Administração estaria estabelecendo um fator de discrímen, baseado em suposições, o que fere a dignidade da pessoa humana, princípio expresso da Constituição Federal de 1988.

Proc nº 1009047-41.2018.8.26.0554

2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, TJSP